norma nº 3374/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Lei n° 3.374 de 15 de junho de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Política
Urbana do Município de Luziânia,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com a
aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Política Urbana do
Município de Luziânia instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área urbana e rural.
Art. 2o - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Política
Urbana:
I - recursos provenientes de pagamento de multa aplicada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana; e,
II - os valores resultantes de pagamento de áreas conforme disposição no Quadro 2 do
Anexo III, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 3o - Os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento e Política Urbana serão
depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria
Municipal de Finanças, especialmente aberta para esta finalidade.
Art. 4o - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento e Política Urbana serão aplicados em
consonância com as disposições:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a
regularização fundiária e a aquisição de imóveis para a constituição de obras públicas;
II - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infra-estrutura,
drenagem e saneamento;
III - proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo os
financiamentos de obras em imóveis públicos classificados como zonas especiais de preservação cultural.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias do
mês de junho de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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