norma nº 3377/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Lei n° 3.377 de 23 de junho de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a realização de
convênios deecopeeaaão e a
celebração de contrato de
programa coma SANEAGO -
Saneamento S/A”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. F - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o
Governo do Estado de Goiás a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infra-estruturas, instalações
operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em seu território,
em conformidade com o disposto nos artigos 175 e 241 da Constituição.
§ fo - A gestão associada com o Estado para a prestação de serviços de
saneamento básico no Município será exercida por meio de convênio de cooperação e delegado,
na forma de contrato de programa, a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, Sociedade de
Economia Mista, criada pela Lei Estadual n° 6.680, de 13 de setembro de 1967, em
conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.107/2005 e
11.445/2007 e Lei Estadual 14.939/05.
§ 2o - A gestão associada com o estado para o exercício das funções de regulação
e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município,
visando o interesse público, poderá ser exercida por meio de delegação, na forma de convênio de
cooperação, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços - AGR.
Art. 2o - O contrato de programa deverá prever a possibilidade de a SANEAGO
prestar os serviços diretamente ou indiretamente, mediante delegação total ou parcial da
prestação dos serviços, precedida de licitação pública, nos termos admitidos na legislação federal
aplicável, visando assegurar os investimentos necessários ao cumprimento das obrigações do
contrato de programa.
Parágrafo único - A instauração de licitação pública pela SANEAGO para
delegação total ou parcial dos serviços a terceiros dependerá de prévia anuência do Município.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Luziânia, autorizado a
firmar convênio com vistas a delegar a Secretaria de Estado das Cidades de Goiás e a Agência
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos - AGR, a regulação dos
serviços públicos delegados de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Art. 4o - Podem ser delegadas, mediante o convênio de que trata o art. 3o, as
seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário:
I - regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço
delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis;
II - fiscalizar a prestação do serviço, nos termos da legislação vigente e das
normas técnicas, regulamentares e contratuais aplicáveis;
III - homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das normas
pertinentes e do contrato de programa;
IV - fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as
cláusulas do contrato de programa;
V - zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa,
inclusive mediando no exame dos planos de investimentos a serem apresentados pela
SANEAGO quanto à execução dos serviços;
VI - atuar como instância recursal no que concerne a aplicação de penalidades
regulamentares e contratuais de competência do município;
VII - estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos
serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o que for
definido no plano de trabalho entre as partes, que será considerado integrante do convênio;
VIII - estimular a participação e organização de usuários para a defesa de
interesses relativos aos serviços, de acordo com o que for definido no plano de trabalho referido
no inciso II;
IX - mediar a arbitrar, no âmbito administrativv, evvntuais cooflitos deeorrentes
da aplicação das disposições legais v contratuais;
X - requisita- ais informações necessárias ao e:x<^:^^:í<^^<s da função r<^;^l^aJ^d^<^3ri<^ss;
XI - elaborar estudos v projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços
públicos delegados v da busca da modicidade tarifária;
XII - zelar pela manutenção do equilíbrio econômico v financeiro do sistema.
Art. 50- O Pseer Executivo Municipal, com faneamnnto na Lei Fndeeal 11.445,
de 05 jaos'ies de 2007, art. 9o, enviará a Câmara Municipal, Plano dv Saneamento Básico do
Município através de Projeto de Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo, junto com a SANEAGO, realizará
audiências públicas para prestação de contas anual, pela empresa contratada, vm conformidade
com o inciso IX ao art. 3o da Lei 11.445, dv 05 de janeiro dv 2007.
Art. 60 - O proprietário ou legítimo possuidor dv toda construção v prédios
considerados habitáveis na forma da legislação municipal especifica, situados em logradouros
quv disponham dos serviços, fica obrigado a procvdvr, as suas expvnsas, a ligação da construção
ou prédio as redes públicas de abastecimento de água v de coleta dv esgoto.
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§ Io - Excetuam-se da obrigatoriedade apenas as situações de impossibilidade
técnica e ausência de declividade natural do terreno em relação à rede coletora, que devem ser
justificadas perante os órgãos competentes.
§ 2o - Os novos empreendimentos imobiliários a serem realizados no Município
deverão como condição para aprovação, apresentar projetos prevendo a interligação do
empreendimento e de suas unidades com as redes de água e esgoto.
§ 3o - Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água, afastamento e destinação final dos esgotos
sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis, 
pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
Art. 7o - O prazo de vigência do contrato de programa com a SANEAGO será de
30 (trinta) anos e com base no art. 52 § 2o da Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007, será
avaliado ao final de cada exercício e revisado quadrienalmente, sempre buscando que tais 
providências coincidam com os períodos de vigência dos Planos Plurianuais.
§ Io - No contrato de programa a ser firmado com a SANEAGO deverá ser
prevista expressamente a revogação dos contratos ou convênios firmados anteriormente a edição
da Lei Federal 11.445 de 05.01.2007, entre o Município e a SANEAGO.
§ 2o - Transcorrido o prazo inicial e não, havendo manifestação das partes em
sentido contrário, ficará automaticamente prorrogado o contrato de programa por igual período.
§ 3o - A delegação a que se refere este artigo, abrange toda a área urbana do
Município definida por Lei municipal, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de
comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio
econômico e financeiro da prestação dos serviços.
§ 4o - A aprovação de novos empreendimentos imobiliários no território
Municipal dependerá de sua compatibilização com o Plano Municipal de Saneamento e com os
terrenos do contrato de programa.
Art. 8o - Poderá a SANEAGO promover, na forma da legislação vigente,
desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à
operação e expansão dos seus serviços no Município.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação
fundamentada da SANEAGO ou de empresa a qual esta venha a delegar, no todo ou em parte, a
prestação dos serviços de que trata esta Lei, declarará previamente através de Decreto, a
utilidade pública de que trata este artigo, nos termos da legislação vigente a época do ato
expropriatório.
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Art. 9o - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico financeira assegurada mediante os recursos obtidos, preferencialmente, com a
cobrança de tarifas pela SANEAGO ou pela empresa responsável pela execução dos serviços.
Parágrafo único - Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para
os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo
integral dos serviços.
Art. 10 - A tarifa dos serviços será fixada pela entidade reguladora, devendo o seu
valor ser preservado por meio das regras de reajuste e, quando for o caso, de revisão.
Art. 11 - Os reajustes serão realizados no intervalo mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 12 - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas, e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico￾fínanceiro.
§ I’ - As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela entidade reguladora,
ouvidos previamente o Município, a SANEAGO e os usuários, nos termos da legislação
aplicável.
§ 2o- Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade
dos serviços, tudo com a devida justificativa.
§ -V’ - Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores
de outras empresas do setor.
Art. 1-0 proprietário ou legítimo possuidor de toda construção e prédios
referidos no art. 5o desta lei, que não providenciar na ligação às redes públicas de abastecimento
de água e de coleta de esgoto, nos prazos e condições notificados pela empresa prestadora do
respectivo serviço, estabelecidos em contrato de programa, será passível das seguintes sanções:
I - multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por mês ou fração, quando não
efetuar a ligação à rede de esgoto;
II - multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por mês ou fração, quando não
efetuar a ligação à rede de coleta de esgoto.
Parágrafo único - Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão
anualmente atualizados, por meio de Decreto Municipal, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) ou, em sua falta, por índice geral de preços que reflita a variação
inflacionária do período,
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Art. 14 - Fica o Município autorizado a transferir a SANEAGO, os bens de sua
propriedade, necessários a ampliação do sistema de abastecimento dv água e/ou esgotamento
sanitário.
§ F - A transferência a quv se refere a caput poderá ser feita através da 
participação acionária do Município no capital social da SANEAGO.
§ 2o - Os valorvs a svrem incorporados sob forma de açõvs são os constantes da
escritura dos bens doados pelo Município, cujos quantitativos svrão creditados em conta na
contabilidade da SANEAGO, até a realização da Assembléia Gvral Extraordinária convocada
para ditos fins.
Art. 15 - Os valores investidos vm bens reversíveis pela SANEAGO constituirão
créditos perante o titular, a svrem recuperados mediante a exploração dos svrviços, observada a
legislação pertinente às sociedades por açõvs.
§ I - Não gvrarão crédito perante titular os investimentos feitos sem ônus para
prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários v os provenientes dv subvenções ou transferências fiscais
voluntárias.
§ 2o - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação v os
respectivos saldos svrão anualmente aditados v certificados pela entidade rvguladora.
§ 3o - Os créditos decorrentes dv investimentos devidamente certificados podvrão
constituir garantia dv empréstimos aos eelegatáeios, destinados exclusivamente a investimentos
nos sistemas dv saneamento objeto do respectivo contrato.
§ 4o - A reversão dos bens, ao final do prazo contratual, v condicionada ao prévio
ressarcimento dos saldos existentes ao prestador.
§ 5o - O cálculo do crédito a quv sv refere o Caput dvste artigo levará em
consideração o valor atualizado dos bens, a svr feito por mvio dv avaliação realizada por peritos
de reconhecida idoneidade v independência, escolhidos de mútuo acordo entre o prestador v o
poder csnceeente, ficando o valor da avaliação sujvito a correção monetária até a data do efetivo
pagamento da indenização.
Art. 16 - Esta Lei entra vm vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte v
três) dias do mês de junho dv 2010.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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