norma nº 3378/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Lei n° 3.378 de Io de julho de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2011 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o da 
Constituição Federal e art. 4o, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
gerais para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2011,
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos Orçamentos do Instituto de
Previdência e Assistência ao Servidor Público Municipal - IPASLUZ, dos fundos e suas
alterações;
V - as disposições sobre o equiiíbrio entre as receitas e as despesas;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
VIII - fixação de critérios e exigências para transferências de recursos para
entidades púbicas e privadas;
IX - asdd^]posi<^õõssehltitiasà ddvidapúúlicamuuicipal;
X - às disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais s atos administrativos relativos a política de administração e remuneração de pessoal;
XI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondents;
XII - as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2o- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2011, especificadas
de acordo com as Diretrizes Estratégicas, encontram-se detalhadas em Anexos desta Lei,
observando-se os seguintes objetivos:
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I - desenvolver e fomentar o fortalecimento econômico;
II - promover ações que possibilite à população o acesso aos benefícios sociais e
ao mercado de trabalho;
III - propiciar um desenvolvimento integrado e sustentável;
IV - transformar a estrutura de Governo, modernizando e construindo um serviço
voltado ao cidadão com eficiência e qualidade;
V - estabelecer uma nova pollíica de Governo com participação da população.
Art. 3o - O Anexo de Metas Fiscais, compreendendo:
I - Demonstrativo de Metas Anuais, para os exercícios de 2011, 2012 e 2013;
II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Fiscais do Exercício de
2009;
III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
três últimos exercícios;
IV - Demonstrativo de Evolução do patrimônio Líquido;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
Ativos;
VI - Demonstrativo da Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII - Demonstrativo da Margem de expansão das despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Art. 40 - O anexo de Riscos Fiscais, que demonstrará as situações de riscos para a
Gestão Pública e as formas e critérios de enfrentamento, dentre elas a limitação de empenho e a
reestimativa da Receita e Despesa.
Art. 50 - O Anexo de Metas e Prioridades, demonstra os Programas de Governo,
com identificação dos objetivos, indicadores, ações (projetos/atividades), metas físicas, com
indicação da função e sub-função.
Art. 60 - Anexo referente às despesas que não sofrerão limitação de empenho,
caso se configure os riscos demonstrados em anexo desta lei.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 7o - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrilmeeto de organi/.zçço da ação govx'rr^K^r^m'r^lal visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
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II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ Io - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
§ 2o - Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a presente lei.
§ 30- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por: programa, atividades, projetos ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 8o - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, institutos de previdência e de
Assistência Social, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 9o- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no art. 22 da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei, com a respectiva mensagem;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social;
VI - anexo do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal Assistência social e Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
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Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III e
IV, e parágrafo único da Lei n° 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica
e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - dadespesafixadaparao exercícioem queseelaboraa proppsta;
X - da despesa fxada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estima da receita dos orçamentos fiscal x da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica x origem de recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal x da seguridade social,
isolada x conjuntamente, por categoria econômica, sxgundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas x receitas dos orçamentos fiscal x da seguridade social,
isolada x conjuntamente, dx forma agregada x sintética, evidenciando o déficit ou superávit
corrente x total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita x da despesa por função dx governo dos
orçamentos fiscal x da seguridade social, isolada x conjuntamente;
XV - dia a^lii^^d^^<^r dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos art. 70 x 71 da Lxi Fxderal n° 9.394/96, por órgão, detalhando fontxs x valores por
programas de trabalho x grupos de despesas;
XVI - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica x dos Fundos Municipais dx Saúdx, Assistência Social, na
forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal x da seguridade social,
isolada x conjuntamente, por rubrica x segundo a origxm dos recursos;
XVIII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25;
XIX - dn iecciia ioiTenteilqi^i^n iom baae no irt. 1° i 1° intiso iIV da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
XX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de qux trata a Emenda
Constitucional n° 29.
Art. 10 - Na Lxi Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos Orçamentos fiscal x da Seguridade Social, em consonância com os dispositivos
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da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e
da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, e demais normas regulamentadoras, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal s Encargos Sociais;
Juros s Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, a atualização monetária
do Orçamento para o exercício de 2011, utilizando o índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período
compreendido pelo 2o semestre do exercício de 2010.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 12-0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de
2011, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação 
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 13 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse
local, mediante regular processo de consulta em audiência pública.
Art. 14 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
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Art. 15 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão ooirntadrt no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 16 - Há hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9o, e no inciso II, do § P, do art. 31, todos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, podendo erfmio por decreto percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ Io - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 20- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hirraoquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
III - outras conforme definido em anexo especifico desta lei.
§ 30- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 17- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, compreendendo, a criação e ou reformulação
de planos de carreira, estatuto dos servidores, criação ou extinção de cargos, aumento de salário
e concessão de vantagens e outras necessárias e compreendidas na política de administração e
remuneração de pessoal.
Art. 18 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20 - Observadas as poiorsdadrt a que se refere o art. 2° desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos
especiais, fundações, empresas públicas e tocsrdade de economia mista se:
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I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas
no art. 20, para clubes e dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e esportes, devendo as mesmas
estarem registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e/ou no Conselho
Municipal de Assistência Social.
§ Io - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos e comprovante de regularidade de mandato de sua diretoria e ainda, Certificado de
Regularidade para com a Previdência Social - INSS, FGTS e Certidão Negativa de Tributos
Municipais.
§ 2o - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 3o - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4o- A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 22 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para
o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 23 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 21 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
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encargos x amortização da dívida, cpntraaartidd de financiamento x outras despesas dx
manutenção.
Art. 24 - A Lxi Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual
ou em lxi que autorize sua inclusão.
Art. 25 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
destinada a:
I - suplementar programas cujas dotações tomem-se insuficientes no decorrer dx
sua execução;
II - cobrir despesas emergenciais;
III - cobrir despesas judiciais;
IV - atendimento de passivos contingentes x outros riscos x eventos fiscais
imprevistos.
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação x a execução da lei orçamentária
dx 2011, deverá sxr realizada dx modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade x permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 27 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através dx definição das arioridaaes dx investimentos de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Art. 28 - A inclusão dx recursos na lei orçamentária de 2011, para o pagamento dx
precatórios, tendo xm vista o disposto no art. 78 do ADCT, será realizada dx acordo com os
seguintes critérios:
I - os precatórios não-alimentícios, cujo valor estiver dentro dos limites do art.
100, § 3o, da Constituição Federal, não serão objeto dx pdecelamento;
II - nos demais precatórios não-alimentícios, será obedecido à fixação prevista no
art. 78 x parágrafos, da Constituição Federal de 1988; e
III - os juros lxgais, à taxa de seis por cento ao ano, sxrão acresciaoe aos
precatórios, objeto de parcelamento.
Art. 29 - A atualização monetária dos precatórios determinada no, § io, do art.
100, da Constituição Federal, não poderá supxrar, no exercício dx 2011, à variação do índice
Nacional dx Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA), do Instituto Brasileiro dx
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 30-0 orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações dx previdência x assistência.
Art. 31 - A prpapsaa orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento
dos benefícios previstos na legislação específica do Município x os necessários a repasses dx
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Encargos Sociais, com o Instituto de Previdência e Assistência do Srovsdoo Público Municipal -
IPASLUZ.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refínanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 33-0 projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo únic0 - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operações de crédito, as dotações ao nível de projetos e atividades financiados
por estes recursos.
Art. 34 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35-0 nível de endividamento do Poder Executivo, para o exercício de 2011,
obedecerá aos critérios e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
Art. 36 - Os empréstimos e financiamentos destinados à aquisição de imóveis,
contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo prazo, serão contraídos mediante
autorização legislativa especifica e com adoção de Estudos de Impacto Ambiental - RIMA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 37 - No exercício financeiro de 2011, o controle das despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam
os §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 169 da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 39 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica
restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
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Art. 40-0 município poderá criar nova estrutura de carreira, alterar a estrutura
existente, criar s excluir cargos, gratificações, vantagens, sempre por lei especifica autorizativa.
Art. 41- A contratação de servidores, em caráter temporário para atendimento a
excepcional interesse público, será feita mediante a regulamentação objeto de lei específica.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2011 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão de base de tributação s conseqüente aumento das receitas
próprias.
Art. 43 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade
econômica do contribuinte s ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade;
III - revisão da legislação instituidora do Plano Diretor do Município;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis s de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos s divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público s a justiça fiscal;
IX - ccia^o dapaooramusespaeiaiSidastinadasa m()Oarnizzçõo Fissc Mumcipoi,
dos Cadastros, ds combate a sonegação s a administração s recebimento da Dívida Ativa;
§ Io - Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico s cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lsi de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia ds receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§ 2o - A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, qus
decorrer ds propostas ds alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do snvio
do projeto de Lsi Orçamentária Anual, ao Poder Legislativo, deverá ser identificada,
discriminando-se as despesas cuja execução, ficará condicionada à aprovação das respectivas 
alterações legislativas.
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CAPÍTULO IX
DO EQUILÍBRIO ENTRE A RECEITA E A DESPESA
Art. 44 - Para manter o equilíbrio entre a Rrcrsta e Despesa o Poder Executivo,
promoverá a arrecadação de todos os tributos instituídos, inclusive da Dívida Ativa,
estabelecidos como Metas Fiscais, em anexo desta lei, devendo utilizar como mecanismo de
controle a Programação financeira e o coonogoama de Execução Mensal de Desembolso, previsto
no art. 8o, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 45 - Os descontos concedidos sobre os tributos municipais e os incentivos
concedidos pela legislação tributária, não serão consserrados na estimativa da receita tributária
do Orçamento e não afetará o cumprimento das metas dos resultados fiscais previstos nesta lei.
Art. 46 - Constatado através do controle da Execução Orçamentária, que a 
Receita não comportará o cumprimento das metas fixadas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder
Executivo poderá através de Decreto, tomar as medidas emergenciais, visando à limitação de
empenhos.
Art. 47 - Não serão objeto de limitação as despesas citadas em anexo desta lei,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de pessoal.
Parágraf0 únic0 - Se a Dívida Contolsdaea, ultrapassar o respectivo limite, ao
final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzido até o término do quadrimestra seguinte.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS
Art. 48 - Os órgãos que integram a estrutura organizacional e administrativa do Poder
Executivo, juntamente com o órgão de Controle Interno, deverão apresentar relatórios
quadrimestrais de controle de custos e de avaliação da Gestão Orçamentária, Patrimonial e
Financeira, demonstrando o nível de alcance do objetivo proposto em face dos resultados 
obtidos.
Parágrafo únic0 - O relatório deverá demonstrar as medidas corretivas adotadas pelos Gestores,
caso fique evidenciado que as metas de resultado não estão sendo alcançadas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 50-0 Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
/
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziania
Prefeitura em Ação - II
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
airetamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, dx modo a evidenciar o custo
das ações x propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 51 - Para os efeitos do art. 16 da Lxi Complementar n° 101, de 04 dx maio dx
2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens x serviços, os limites dos incisos I x II do art. 24 da Lxi Federal n° 8.666, dx 21 de
junho de 1993.
Art. 52 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através dx dxcreto, a Programação financeira x o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8o da Lxi Complementar n° 101, de 04 dx maio dx
2000.
Art. 53-0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação nos projetos de lxi relativos ao Plano Pluridnual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual x aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação,
no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 54-0 Município fará constar na Lei Orçamentária, recursos para
contrapartida dx convênios assinados com o Govxrno Federal, Estadual, Universidades e
Organizações não governamentais (sxm fins lucrativos), fundações, associações x outros,
buscando o atendimento à criança, ao adolescente x ao adulto em todas as áreas dx formação do
ser humano.
Art. 55 - Sx o projeto dx lei orçamentária não for aprovado até o término da 
sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente pelo
seu Presidente, até qux seja o projeto aprovado.
Parágrafo único - Caso o projeto dx lxi orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro dx 2010, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o 
início de qualquer projeto novo.
Art. 56 - Integram esta lei os seguintes anxxos:
I - Anexo 1 - Riscos Fiscais x Mxtas Fiscais;
II - Anexo II - Anexos dx Metas x Prioridades e
III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Art. 57 - Para os efeitos do art. 16 da Lxi Complementar n° 101, dx 2000, sxrão
observadas:
I - a realização dx aroceaimento administrativo nos termos da Lei Federal n°
8.666, dx 21 de junho de 1993, onde através do Projxto Básico seja demonstrada a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, na forma da lei, x ainda a competente aecldeação do ordenador
da despesa.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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Prefeitura em Açao - II
II - que o processo administrativo obedeça às disposições previstas no art. 38, da
Lsi n° 8.666, de 21 de junho ds 1993, bem como nos procedimentos de desapropriação ds
imóveis urbanos a qus ss refere o § 3o, do art. 182, da Constituição Fsdsral; e
III - para fins de atendimento ao § 3o, do artigo referido no caput, entende-se
como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens s serviços, os limites
dos incisos I s II do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21 dsjunho ds 1993.
Art. 58 - Esta Lsi entra em vigor na data ds sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao Io (primeiro)
dias do mês de julho de 2010.
s')
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
1°)__ R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011 2012 2013
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB 
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total 207.809.965,54 194.302.317.78 13.741,18 221.317.613,30 206.931.968,43 13.701,30 235.703.258,16 220.382.546,38 13.661,53
Receitas Primárias (I) 205.445.665,54 192.091.697,28 13.584,84 218.799.633,80 204.577.657,60 13.545,42 233.021.609,99 217.875.205.34 13.506,10
Despesa Total 207.809.965,54 194.302.317,78 13.741,18 221.317.613,30 206.931.968,43 13.701,30 235.703.258,16 220.382.546,38 13.661,53
Despesas Primárias (II) 205.287.000,54 191943.345,00 13.574,35 218.707.761,57 204.491.757,06 13.539,73 232.923.766,07 217.783.721,27 13.500,43
Resultado Primário (III) = (I -II) 158.665,00 140.411,50 10,49 91.872,23 156.424,00 5,69 97.843,92 91.484,06 5,67
Resultado Nominal 3.077.796,78 2.723.713,96 203,52 3.277.853,46 2.708.969,80 202,92 -82.117,89 0,00 -4,76
Dívida Pública Consolidada 29.022.274,41 25.683.428,68 1'919,06 30.908.722,25 25.544.398,55 1.913,49 32.917.789,19 30.778.132,89 1907,94
Dívida Consolierea Líquida 14.412.552,39 12.754.471,14 953,01 15.349.368,29 12.685.428,34 950,25 16.347.077,22 15284.517,20 947,49
FONTE:Secretaoir de Finanças.
Variáveis 2011 2012 2013
PIB Real (cresc.% anual) 6,81% 6,81% 6,81%
Inflaçao média (%anuaI) projetada. 7% 6,50% 6,50%
Projeçao do PIB Municipal 1.512.315,31 1.615.303,98 1.725.306,18
Constantes
Ano 2011
Vir. Constante /1,06
Ano 2012
Vir. Constante /1,13
Ano 2013
Vir. Constante /1,21
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO PREVISAO - R$ reais ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013
RECEITAS CORRENTES 191.579.623,98 204.032.299,54 217.294.399,01
Receitas Tributária 22.699.845,00 24.175.334,93 25.746.731,70
Impostos 18.000.000,00 19.170.000,00 20.416.050,00
Taxas 4.843.845,00 5.158.694,93 5.494.010,10
Receita de Contribuições 15.000.000,00 15.975.000,00 17.013.375,00
Receita Patrimonial 2.511.270,00 2.674.502,55 2.848.345,22
Transferências Correntes 146.391.172,50 155.906.598,71 166.040.527,63
Transferências Intergovernamentais 96.595.500,00 102.874.207,50 109.561.030,99
Transferências da União 65.785.050,00 70.061.078,25 74.615.048,34
Cota - Parte do FPM 46.503.225,00 49.525.934,63 52.745.120,38
Transferências de Recursus do SUS - FMS 19.281.825,00 20.535.143,63 21.869.927,96
Outras Receitas Correntes 7.488.606,98 7.975.366,43 8.493.765,25
Multas e Juros de Mora 373.815,00 398.112,98 423.990,32
Receita da Dívida Ativa Tributária 319.500,00 340.267,50 362.384,89
Indenizações e Restituições 1.066.065,00 1.135.359,23 1.209.157,57
Receitas Diversas 5.729.226,98 6.101.626,73 6.498.232,47
RECEITA DE CAPITAL 16.230.341,56 17.285.313,76 18.408.859,16
Operações de Crédito 1.597,50 1.701,34 1.811,92
Amortização de Empréstimos 2.343.000,00 2.495.295,00 2.657.489,18
Alienação de Bens 21.300,00 22.684,50 24.158,99
Transferências de Capital 8.752.444,06 9.321.352,92 9.927.240,86
TOTAL 207.809.965,54 221.317.613,30 235,703.258,161
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
Notas:
Metas Anuais ™ VALOR NOMINAL-R'I? reais VARiAÇAô %
2007 15.680.118.85
2008 17.850.511,14 13,84
2009 17.536.000,00 -1,76
2010 21.245.000,00 21,15
2011 22.699.845,00 6,85
2012 24.175.334,92 6,50
2013 25.746.731,69 6,50
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais ----------------VARIAÇAO %---------------- 2007 32.955.957,82
2008 42.859.530,79 30,05
2009 41.000.000,00 -4,34
2010 43.665.000,00 6,50
2011 46.503.225,00 6,50
2012 49.525.934,63 6,50
2013 52.745.120,38 13,42
Notas:
Transferência de Recursos do SUS
Metas Anuais -----------VALOR NOMINAL - R$ reais---------- ----------------VARIAÇAO %---------------- 2007 14.198.756,27
2008 17.941.592,20 26,36
2009 17.000.000,00 -5,25
2010 18.105.000,00 6,50
2011 19.281.825,00 6,50
2012 20.535.143,63 6,50
2013 21.869.927,96 13,42
Notas:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL -R$ reais ----------------VARIAÇAO %---------------- 1007 4.785.760,22
2008 8.286.068,18 73,14
2009 5.942.000,00 -28,29
2010 7.031.555,85 18,34
2011 7.488.606,98 6,50
2012 7.975.366,43 6,50
2013 8.493.765,25 6,50
Notas:
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - RS reais ----------------VARIAÇÃO?---------------- 2007 4.981.899,86
2008 10.641.001,83 113,59
2009 13.436.273,53 26,27
2010 15.239.757,33 13,42
2011 16.230.341,56 6,50
2012 17.285.313,76 6,50
2013 18.408.859,15 6,50
Notas:
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NI ATI IRF7A nF . nFSPFSA
R$ reais
2011 2'2 | 2013
dESpesAs COrrentes ( i) 178.904.088,29 190.532.854,03 202.917.489,54
Pessoal e Encargos Sociais 101.205.725,25 107.784.097,39 114.790.063,72
Juros e Encargos da Dívida 72.400,00 77.106,00 82.117,89
Outras Despesas Correntes 77.625.963.04 82.671.650,64 88.045.307,93
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 21.049.352,25 22.417.560,15 23.874.701,56
Investimentos 18.598.787,25 19.807.708,42 21.095.209,47
Inversões Financeiras 0.00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 2.450.565,00 2.609.851,73 2.779.492,09
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 7.856.505,00 8.367.177,83 8.911.044,38
T~TAL (IV) = i -i. m | 207.809.945,54 221.317.592,00 235.703.235,48
Memória e Metodologia de Cálculos das Principais Despesas:
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VARIAÇAO %
2007 62.466 608,39
2008 74.790.913,15 19,73
2009 81.045.500,00 8,36
2010 95.028.850,00 17,25
2011 101.205.725,25 6,50
2012 107.784.097,39 6,50
2013 114.790.063,72 6,50
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ reais VARiAfA® %
2007 0,00
2008 23.700,00 #DIV/0!
2009 15.000,00 -36,71
2010 68.000,00 353,33
2011 72.400,00 6,47
2012 77.106,00 6,50
2013 82.117,89 6,50
Notas:
Reserva de Contingência
Metas Anuais VALOR NOMINAL - reais VÃRTAÇA0 %
2007 o.oo
2008 0,00 #DIV/0!
2009 3.204.500,00 #DIV/0!
2010 7.377.000,00 130,21
2011 7.856.505,00 6,50
2012 8.367.177,83 6,50
2013 9.911.044,38 6,50
Notas:
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2011
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
<Ano-2>
2009
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2009
(b)
% PIB
Variação
17
■g0
II
17
%
(c/a) x 100
Receita Total 160.000.000,00 2,80 191.579.371,28 3,36 31.579.371,28 19,74
Receitas Primárias (I) 159.980.000,00 2,80 191.376.753,29 3,35 31.396.753,29 19,63
Despesa Total 160.000.000,00 2,80 191.579.371,28 3,36 31.579.371,28 19,74
Despesas Primárias (II) 159.670.000,00 2,80 158.159.156,07 2,77 -1.510.843,93 -0,95
Resultado Primário (III) = (I—II) 310.000,00 0,01 33.217.597,22 0,58 32.907.597,22 10.615,35
Resultado Nominal 2.364.559,00 0,04 5.190.734,01 0,09 2.826.175,01 119,52
Dívida Pública Consolidada 18.753.337,64 0,33 17.192.662,74 0,30 -1.560.674,90 -8,32
Divida Consolidada Líquida 12.706.960,60 0,22 -25.678.090,31 -0,45 -38.385.050,91 -302,08
FONTE:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2008 57.090.883,10
Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2011
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II)______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ R$ 100
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 % 2008 % 2011 % 2012 % 2013 %
Receita Total 110.787.927,92 135.968.219,14 22,7 17)6.568.393,67 29,9 207.809.965,54 17,7 221.317.613,30 6,5 235.703.258,16 6,5
Receitas Primáriae (I) 110399.641,80 133.583.193,70 21,0 174.505.144,10 30,6 205.445.665,54 17,7 218.799.633,80 6,5 233.021.609,99 6,5
Despesa Total 108.122.759,14 125.787.016,68 16,3 171.125.393,70 36,0 207.809.965,54 21,4 221.317.613,30 6,5 235.703.258,16 6,5
Despesas Primárias (II) 106.595.947,40 124.559.203,60 16,9 168.069.134,70 34,9 205.287.000,54 22,1 218.707.761,57 6,5 232.923.766,07 6,5
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.803.694,40 9.023.990,10 137,2 6.436.009,40 -28,7 158.665,00 -97,5 91.872,23 -42,1 97.843,92 6,5
Resultado Nominal 1.316.051,43 8.774.449,29 566,7 5.190.734,01 -40,8 3.077.796,78 -40,7 3.277.853,46 6,5 -82.117,89 -102,5
Dívida Pública Cpnsoliafaf 3.162.889,36 17.477.942,90 452,6 25.587.757,64 46,4 29.022.274,41 13,4 30.908.722,25 6,5 32.917.789,19 6,5
Dívida Consoíiaaaf Líquida -12.209.520,43 -831.527,15 -93,2 12.706.960,60 -1628,1 14.412.552,39 13,4 15.349.368,29 6,5 16.347.077,22 6,5
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 % 2008 % 2011 % 2012 % 2013 %
Recxita Total 105.512.312,30 130.738.672,25 23,9 171 425,624,92 31,1 194.302.317.78 13,3 206.931.968,43 6,5 220.382.546,38 6,5
Receitfe Primárias (I) 105.142.516,00 128.445.378,56 22,2 169.422.470,00 31,9 192.091.697,28 13,4 204.577.657,60 6,5 217.875.205.34 6,5
Despesa Total 102.974.056,32 120.949.054,50 17,5 166.141.158,93 37,4 194.302.317,78 17,0 206.931.968,43 6,5 220.382.546,38 6,5
Despesas Primáeide (II) 101.519.949,90 119.768 465,00 18,0 163.173.917,18 36,2 191943.345,00 17,6 204.491.757,06 6,5 217.783.721,27 6,5
Resultado Primário (III) = (I - II) 3.622.566,10 8.676.913,56 139,5 6.248.552,82 -28,0 140.411,50 -97,8 156.424,00 11,4 91.484,06 -41,5
Resultado Nominal 1253.382,31 8.436.970,47 573,1 5.039.547,58 -40,3 2.723.713,96 -46,0 2.708.969,80 (0,5) 0,00 -100,0
Dívida Pública Coneoíiefaa 3.012.275,58 16 805.714,33 457,9 24.842.483,15 47,8 25.683.428,68 3,4 25.544.398,55 (0,5) 30.778.132,89 20,5
Dívida Cpnepliaaaa Líquida (11.628.114,70) (799.545,34) -93,1 12.336.854,95 -1643,0 12.754.471,14 3,4 12.685.428,34 (0,5) 15.284.517,20 20,5
FONTE:
Metoaoípgif dx Cálculo dos Valores Constantes
Ano 2006 Ano 2010
1,05 106
Ano 2007 Ano 2011
1,04 1,13
Ano 2008 Ano 2012
1,03 1,21
Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % 2008 %
Prtolmônio/Crpltrl
Reservas
Resultado Acumulado
20.804.746,50 100 90.789.579,36 100
TOTAL 20.804.746,50 100 90.789.579,36 100
REGIME PREVIDENCIÁR1O
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % 2008 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
3.239.657,31 100 3.081.775,38 100
TOTAL 3.239.657,31 100 3.081.775,38 100
FONTE:
R$ 1,00
2009 %
105.903.867,71 100
105.903.867,71 100
2009 %
18.842.016,29 100
18.842.016,29 100
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4° §2°, inciso III)____________________________________________________________________________________ R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2009(a) 2008 (b) 2007(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 202.617,99 5.705.56 178.947,80
Alienação de Bens Móveis 25.308,46
Alienação de Bens Imóveis 202.617.99 5.705.56 153.639.34
DESPESAS EXECUTADAS 2008 (d) 2008( e ) 2000 7f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 202.617.99 4.731.961.69 4.102.195.79
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 13.220.008.01 4.731.961,69 4.102.195,79
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 13.220.008.01 4.731.961.69 4.102.195.79
FONTE:
Nota :
SALDO FINANCEIRO
2008
(g) = ((Ia -Ild) + Illh)
2007
(h) = ((Ib -lie) + Illi)
2006
(i) = (k-no
VALOR (III) -803.008,14 -803.008,14 -3.923.247,99
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL D ELUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2011
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4o, §2°, inciso IV, alinea "a")
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
2007 2008 2009
12.878.886,91
11.224.524,28
6.148.360,60
12.878.886,91
11.224.524,28
6.148.360.60
8.927.444,37
7.444.909.96
2.810.027,90
103.528,87
504.962,51
1.657.644,40
2.810.027,90
103.528,87
504.962,51
1.657.644,40
0,00
1.479.794,97
0,00
2.739,44
1.654.362.63 1.654.362.63 0,00
1.654.362,63 1.654.362,63 0,00
1.773.880.54
1.773.880.54
1.773.880.54
1.773.880.54
1.773.880.54 1.773.880,54
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pesepdí Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Prcviacnciá^bs
Compensação Previdenciaira do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Prevsdxnoiársde
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura dx Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE:
14,652,767.45 I 14,652,767.45 I 0.00
9.452.387,32
2007 2008 2009
5.200.380.13 4.731.961,69 7.360.000.00
5.200.380.13 4.731.961,69 7.360.000,00
3.062.927,94 4731731,79 5963082,11
2.137.452,19 229,9 17.885,69
0.00 0.00
0,00 0,00
0,00 0,00
5,200.380.13 4.731.961.69 7.360.000.00
9.920.805,76 -7.360.000,00
2007 2008 2009
Tabela 8 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2011
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2009 0.00 0.00 0.00 0.00
2010 9.526.295.22 4.677.855.79 4.848.439.43 4.848.439.43
2011 9.352.908.64 7.181.511.75 2.171.396.89 7.019.836.32
2012 9.119.682.33 7.966.814.12 1.152.868.21 3.324.265.10
2013 8.852.150.15 8.912.164.52 -60.014.37 1.092.853.84
2014 8.603.052.05 9.733.928.83 -1.130.876.78 -1.190.891.15
2015 8.286.423.48 10.735.927.39 -2.449.503.91 -3.580.380.69
2016 7.972.104.10 11.795.289.21 -3.823.185.11 -6.272.689.02
2017 7.628.341.00 12.930.072.50 -5.301.731.50 -9.124.916.61
2018 7.327.646.09 13.893.302.68 -6.565.656.59 -11.867.388.09
2019 6.923.081.91 15.228.447.07 -8.305.365.16 -14.871.021.75
2020 6.411.145.33 16.904.089.19 -10.492.943.86 -18.798.309.02
2021 5.938.542.46 18.428.723.88 -12.490.181.42 -22.983.125.28
2022 5.504.353.84 19.764.349.62 -14.259.995.78 -26.750.177.20
2023 5.002.212.38 21.312.609.62 -16.310.397.24 -30.570.393.02
2024 4.512.764.10 22.850.606.20 -18.337.842.10 -34.648.239.34
2025 4.008.073.33 24.389.431.47 -20.381.358.14 -38.719.200.24
2026 3.488.134.94 25.926.914.24 -22.438.779.30 -42.820.137.44
2027 3.112.517.66 26.950.394.82 -23.837.877.16 -46.276.656.46
2028 2.671.934.56 28.161.814.21 -25.489.879.65 -49.327.756.81
2029 2.183.115.58 29.502.634.54 -27.319.518.96 -52.809.398.61
2030 1.778.351.73 30.519.378.41 -28.741.026.68 -56.060.545.64
2031 1.413.642.73 31.321.587.84 -29.907.945.11 -58.648.971.79
2032 1.150.535.70 31.796.988.51 -30.646.452.81 -60.554.397.92
2033 901.666.60 32.203.651.98 -31.301.985.38 -61.948.438.19
2034 723.235.43 32.324.451.54 -31.601.216.11 -62.903.201.49
2035 568.106.30 32.336.277.53 -31.768.171.23 -63.369.387.34
2036 460.089.94 32.147.798.15 -31.687.708.21 -63.455.879.44
2037 335.048.45 31.976.731.56 -31.641.683.11 -63.329.391.32
2038 226.541.09 31.698.651.98 -31.472.110.89 -63.113.794.00
2039 154.989.96 31.250.403.53 -31.095.413.57 -62.567.524.46
2040 121.097.11 30.622.983.74 -30.501.886.63 -61.597.300.20
2041 95.986.89 29.920.210.74 -29.824.223.85 -60.326.110.48
2042 59.649.10 29.220.174.72 -29.160.525.62 -58.984.749.47
2043 36.636.22 28.432.145.50 -28.395.509.28 -57.556.034.90
2044 29.843.92 27.548.717.14 -27.518.873.22 -55.914.382.50
2045 22.833.68 26.630.159.32 -26.607.325.64 -54.126.198.86
2046 22.148.47 25.655.891.90 -25.633.743.43 -52.241.069.07
2047 21.496.22 24.652.558.09 -24.631.061.87 -50.264.805.30
2048 20.874.98 23.621.796.03 -23.600.921.05 -48.231.982.92
2049 20.284.28 22.567.002.88 -22.546.718.60 -46.147.639.65
2050 19.727.24 21.492.536.71 -21.472.809.47 -44.019.528.07
2051 19.204.93 20.403.099.26 -20.383.894.33 -41.856.703.80
2052 18.729.95 19.302.285.88 -19.283.555.93 -39.667.450.26
2053 18.291.83 18.194.798.01 -18.176.506.18 -37.460.062.11
2054 17.890.82 17.086.820.67 -17.068.929.85 -35.245.436.03
2055 17.528.53 15.984.395.23 -15.966.866.70 -33.035.796.55
2056 17.207.53 14.892.800.81 -14.875.593.28 -30.842.459.98
2057 16.920.40 13.817.731.80 -13.800.811.40 -28.676.404.68
2058 16.665.60 12.763.849.05 -12.747.183.45 -26.547.994.85
2059 16.441.19 11.738.848.09 -11.722.406.90 -24.469.590.35
2060 16.244.85 10.747.749.42 -10.731.504.57 -22.453.911.47
2061 16.074.13 9.794.870.07 -9.778.795.94 -20.510.300.51
2062 15.926.48 8.884.756.95 -8.868.830.47 -18.647.626.41
2063 15.799.35 8.021.655.98 -8.005.856.63 -16.874.687.10
2064 15.690.08 7.208.483.01 -7.192.792.93 -15.198.649.56
2065 15.596.16 6.447.529.76 -6.431.933.60 -13.624.726.53
2066 15.515.46 5.741.067.93 -5.725.552.47 -12.157.486.07
2067 15.445.41 5.088.472.18 -5.073.026.77 -10.798.579.24
2068 15.385.04 4.491.525.61 -4.476.140.57 -9.549.167.34
2069 15.333.35 3.948.797.07 -3.933.463.72 -8.409.604.29
2070 15.288.37 3.459.350.88 -3.444.062.51 -7.377.526.23
2071 15.248.77 3.019.695.06 -3.004.446.29 -6.448.508.80
2072 15.213.61 2.630.031.26 -2.614.817.65 -5.619.263.94
2073 15.171.61 2.287.096.03 -2.271.924.42 -4.886.742.07
2074 15131.48 1.984.694.76 -1.969.563.28 -4.241.487.70
2075 15.092.36 1.723.638.71 -1.708.546.35 -3.678.109.63
2076 15.053.73 149
6.031.00 -1.480.977.27 -3.189.523.62
Nota: Projeção atuarial elaborada em 2010
2077 15.014.62 1.306.747.09
2078 14.928.05 1.145.291.72
2079 14.751.65 1.006.950.53
2080 14.554.78 889.408.59
2081 14.349.74 788.608.10
2082 13.972.82 700.879.47
2083 13.601.88 626.954.81
2084 13 188 16 564,147.11
-1.291.732.47
-1.130.363.67
-992.198.88
-874.853.81
-774.258.36
-686.906.65
-613.352.93
-550,958,95
-2.772.709.74
-2.422.096.14
-2.122.562.55
-1.867.052.69
-1.649.112.17
-1.461.165.01
-1.300.259.58
-1.164,311.88
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2011
ANEXO II
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011
Metas e Prioridades Programas Finalísticos
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade de Medida Meta
0002 - Programa Municipal de Inclusão Digital - CIDADE DIGITAL
Objetivo: Possibilitar a toda população o acesso gratuito a internet
Realização de estudos e projetos Estudos realizados Un 0
Manutenção do sistema digital Sistema mantido Un 1
0003 Programa Municipal de Valorização da Cultura
Objetivo: Oferecer a população de Luziânia e região entretenimento e conhecimento nas festas tradicionais populares do calendário cultural.
Realização de eventos culturais Eventos realizados Un 12
Manutenção e reforma de espaços culturais Espaços mantidos Un 1
Aquisição de veículos Veículo adquirido Un 0
Aquisição/desapropriação de imóveis Imóveis adquiridos e desapropriados Un 0
0004 Programa Municipal Esportes para Todos - PROESPORTE
Objetivo: Integração e inclusão social da comunidade em geral nos eventos esportivos e recreativos.
Realização de eventos esportivos Eventos esportivos realizados Un 13
Construção de campo de futebol e quadras esportivas Campos construídos Un 3
Manutenção e reforma de espaços esportivos Espaços mantidos Un 10
Construção da pista para salto Pista construída Un 3
Construção de campo de futebol sintético Campo construído Un 1
Manutenção e execução do Projeto AnimAqui Projeto mantido Un 1
Aquisição de materiais esportivos Materiais adquiridos Un 500
Participação em jogos e campeonatos amador Un 20
Manutenção e execução do Projeto Bom de Bola Bom na Escola Projeto mantido Un 1
Manutenção e execução do Projeto Férias Legal Projeto mantido Un 1
Aquisição de veículos Veículo adquirido Un 0
Aquisição/desapropriação de imóveis Imóveis adquiridos e desapropriados Un 1
0005 - Programa Municipal de Transporte e Urbanismo - PMTU
Objetivo: Promover a manutenção e renovação da frota municipal e melhor assis :ência a população
Aquisição de veículos leves, pesados e máquinas rodoviárias Máquinas adquiridas Un 3
Manutenção, restauração e conservação das estradas municipais Estradas mantidas Km 1500
Construção de praças e jardins Praças e jardins construídos Un 10
Manutenção da frota municipal Frota mantida Un 150
Manutenção e conservação de praças e jardins Praças e jardins mantidos Un 10
Manutenção da sinalização de trânsito /\ Sinalização mantida Un 1
Construção de abrigos para passageiros —-------7 Abrigos construídos Un 1
Conservação de logradouros públicos Logradouros conservados Un 100
Manutenção e conservação de terminais rodoviários Terminais mantidos e conservados Un 2
Locação de veículos Veículos locados Un 5
0006 - Programa Municipal Cidade Limpa - Povo Educado
Objetivo: Garantir a limpeza e o embelezamento da cidade
Manutenção da limpeza pública Limpeza mantida Un 1
Aquisição de container Containers adquiridos Un 30
Aquisição de veículos leves, pesados e máquinas rodoviárias Veículos adquiridos Un 2
0007 - Programa Muncipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Objetivo: Garantir o desenvolvimento sustentável e melhoria da infraestrutura
Construção de rede de galerias pluviais Galeria pluvial construída ml 5.000
Pavimentação de vias urbanas e obras complementares Vias urbanas pavimentadas m2 180.000
Canalização de córregos Córregos canalizados ml 0
Ampliação e manutenção da iluminação pública Iluminação ampliada e mantida Poste 131
Restauração da Rua do Rosário Rua restaurada m2 0
Construção de pontes, bueiros e mata-burros Obras construídas un 2
Manutenção e aquisição de materiais para unidade de produção industrial Unidade mantida un 20.000
Perfuração de poços artesianos Poços perfurados un 2
Ampliação do sistema de abastecimento de água Sistema ampliado un 1
Manutenção de pontes, bueiros e mata-burros Obras mantidas un 10
Manutenção da rede de galerias pluviais Rede mantida Un 5
Execução de obras públicas Obras executadas un 3
Ampliação da sinalização de trânsito Sinalização ampliada Un 10
0008 - Programa Municipal de Preservação Ambiental - PMPA «
Objetivo: Promover ações de conscientização e preservação ambiental.
Recuperação das áreas degradas Áreas recuperadas Un 1
Promover ações educativas de proteção ambiental e higiene Ações promovidas Un 1
Implantar e manter a coleta seletiva de lixo Coleta implantada e mantida Un 1
Construção e implantação do Parque Ecológico Parque construído e implantado Un 1
Criação do APAS - Área de Preservação Ambiental Programa criado Un 1
Aquisição de equipamentos para fiscalização ambiental Equipamentos adquiridos Un 1
Revitalização da represa Serra do Lago Represa revitalizada Un 1
Manutenção de postos de fiscalização ambiental Postos mantidos Un 1
Locação de veículos Veículos locados Un 1
Aquisição de veículos leves, pesados e máquinas rodoviárias Veículos adquiridos Un 1
0009 - Programa Municipal Lavoura Comunitária
Objetivo: Contribuir para o desenvolvimento sócio econômico da região, gerando receita e autosustentabilidade
Incentivo a lavoura/hortas comunitárias Lavoura mantida H a 400
Aquisição de patrulha mecanizada / 2 Patrulha adquirida Un 2
0010 - Programa Municipal Reviver o Verde
Objetivo: Diminuir os danos ao meio ambiente através de ações de conscientes e autosustentáveis
Manutenção do viveiro municipal Viveiro mantido Un 1
Manutenção da plataforma de frutas Plataforma mantida Un 1
Construção de feiras cobertas Feiras construídas Un 1
0011 - Programa Municipal de Valorização do Pequeno e Médio Produtor
Objetivo: Auxiliar o pequeno e médio produtor na busca da sustentabilidade regional
Construção do laticínio Laticínio construído m2 200
Criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) Sim criado un 0
Subvenção e implantação das centrais de associação de pequenos e médios produto. Associação implantada un 10
0012 - Programa Renda Cidadã
Objetivo:
Auxílio financeiro Auxílio concedido un 9000
0013 - Programa Municipal de Assistência a Família - ASFA
Objetivo: Complementar a proteção básica a familia, criando mecanismos para garantir a convivência familiar para inserção, reinserção e
permanência do jovem no sistema educacional. •
Manutenção do CRAS Pro Jovem Pagamamentos efetuados Un 1
Aquisição de veiculo Veículo adquirido Un 1
Manutenção do CRAS Programa mantido Un 1
Aquisição e distribuição de enxovais para bebês Enxovais adquiridos e distribuídos Un 500
Manutenção e execução do CREAS Programa mantido Un 1
Aquisição e distribuição cestas básicas Cestas distribuídas Un 5000
Manutenção e execução do CREAS Programa mantido Un 1 0014 - Programa Bolsa Universitária
Objetivo: Atender o universitário carente e garantir a frequência e conclusão o curso universitário.
Auxílio financeiro Auxílio concedido un 1200
0015 Programa Municipal de Saúde da familia
Objetivo: Promover a saúde e bem estar da população
Manutenção do programa Saúde da Familia Programa mantido Un 1
Manutenção do núcleo de atenção ao programa saúde da família - NASF Núcleo mantido Un 1
Manutenção do PROESF - Programa de Expansão da Saúde da Família Programa mantido Un 1
0017 - Programa Municipal de Vigilância Epidemiológica
Objetivo: Fornecer informações e orientações para que a qestão possa decidir sobre a execução das ações de controle das doenças e agravos.
Comemoração e realização de eventos Eventos comemorados Un 1
Realização de campanhas de vacinação e detecção de doenças transmissíveis Campanha realizada Un 12
Implantação e manutenção das salas de vacinas Salas implantadas e mantidas Un 5
Manutenção dos programas Programa mantido Un 1
Capacitação de pessoal /y/ Pessoal capacitado Un 1
0018 Programa Melhor Idade com Dignidade - MIDI
Objetivo: Promover a integridade e resgatar a cidadania do idoso de Luziânia
Aquisição de veículo Veículo adquirido Un 0
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso Centro mantido Un 1
Construção de sala de fisioterapia de médio porte Sala construída Un 1
Aquisição de materiais para sala de fisioterapia Materiais adquiridos Un 5
0019 - Programa Municipal de Incentivo ao Comércio, Turismo e Indústria
Objetivo: Promover o desenvolvimento e tormento do turismo no Município
Execução do projeto de conscientização para a realização do incen. Tur. Do Município Projeto executado Un 1
Capacitação de guias turísticos Guias capacitados Un 5
Comemorações e realização de eventos Eventos realizados Un 5
Incentivar e fomentar a indústria e comércio local Indústria incentivada Un 20
Concessão de incentivos fiscais municipais Incentivos fiscais concedidos Un 10
Aquisição e desapropriação de imóveis Imóveis adquiridos Un 1
Promover e apoiar a implementação de novos projetos empresariais Projetos promovidos Un 1
Implantação e manutenção da Renda Cidadã Projeto implantado Un 1
0020 - Programa Municipal Morar Bem
Objetivo: Proporcionar a aquisição e melhoria de moradia a famílias carentes.
Aquisição e distribuição de materiais de construção Família beneficiada Un 600
0021 Programa Municipal Transporte Escolar
Objetivo: Garantir o acesso e permanência do aluno na escola.
Locação de veículos Veículos locados Un 176
Manutenção de veículos Veículos mantidos Un 6
0022 Programa Municipal Click Educação -CiickEdu
Objetivo: Modernizar e agilizar o Sistema Público Educacional
Implantação da informática educacional nas escolas da rede municipal de ensino Informática implantada Un 42
Implantação e manutenção do núcleo tecnológico educacional Núcleo implantado Un 0
Manutenção dos laboratórios de informática das unidades escolares Laboratórios mantidos Un 38
Modernização da gestão escolar Sistema escolar informatizado Un 58
0023 Programa Municipal Alimentar também é educar
Objetivo: Atender os alunos em locais adequados estimulando a educação nutric onal V ’ím k F,
Reforma e ampliação das unidades de alimentação e nutrição UAN Unidade reformada e ampliada Un 10
Manutenaçãom das unidades de alimentação e nutrição Unidades mantidas Un _ 16
Instalação de filtro industrial nas unidades escolares Filtros instalados Un 13
Implantação de sistema self service nas unidades escolares Sistema implantado un 3
Aquisição de gêneros alimentícios Gêneros adquiridos Kg 4.797.850
Locação de veículos Veículos locados Un 1
Manutenção das hortas nas escolas Hortas mantidas Un 17
0024 Programa Municipal Educação Mais Perto de Você
Objetivo: Garantir aos alunos condições básicas de ensino com dignidade conforto e modernidade e aos educadores melhores condições de trabalho.
Implantação do sistema de educação integral Sistema implantado Un 2
Ampliação das unidades escolares Unidades ampliadas Un 5
Construção de escolas Escolas construídas Un 1
Manutenção das escolas da rede municipal de ensino Escolas mantidas Un 114
Aquisição de equipamentos e mobiliários para a rede municipal de ensino Materiais adquiridos Un “ 5.000
Locação de máquinas copiadoras para atenderas unidades escolares
da rede municipal de ensino Máquinas locadas Un 5
Aquisição de mobiliários para escolas de educação infantil Mobiliários adquiridos Un 0
Reforma das unidades escolares Unidades reformadas Un 0
De Olho na Rede - melhores profissionais e alunos da rede pública de ensino Projeto executado Un 15
Contratação de especialista para ministrar palestras aos professores da rede municipal Especialistas contratados Un 1
Aquisição de livros de inglês para o ensino fundamental Livros adquiridos Un 9000
Manutenção do centro de educação e reabilitação CEER Centro mantido Un 1
Capacitação de professores Professores capacitados Un 220
Construção de escolas multiuso Escolas construídas Un 2
Aquisição de acervo bibliográfico Acervo adquirido Un 10000
Adaptação de escolas para receber alunos com necessidades específicas Escolas adaptadas Un 10
Locação de imóveis Imóveis locados Un 4
Concessão de bolsa auxílio para estudantes de pedagogia ou normal superior Bolsa auxílio concedida Un 120
Promover a semana do educador Semana promovida Un 1
Execução de projetos e programas educacionais Projetos executados Un 2
Manutenção das escolas de educação infantil Escolas mantidas Un 10
Concessão de incentivos de formação superior aos professores da rede municipal Incentivo concedido Un 12
Manutenção do PROAFEM Programa mantido Un 60
Educação de Jovens e Adultos Educação mantida Un 1
0026 Programa Municipal de Prevenção e Controle de Endemias
Objetivo: Reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes Aegypti e outras endemias.
Locação de veículos Veículos locados Un 1
Realização de campanhas de combate ao Aedes Aegypti Campanha realizada Un 3
Aquisição de veiculo Veículo adquirido Un 1
Manutenção do programa de controle de Aedes Aegypti e outras endemias Programa adquirida Un 1
0027 Programa Municipal Brasil Sorridente * CEO Centro de Especialidades Odontológicas
Objetivo: Reduzir a incidência de perdas dentárias, através de tratamento odontológico especializado, que não são realizados no atendimento da
atenção básica
Manutenção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Programa mantido Un 1
Aquisição de equipamentos odontológicos Equipamentos adquiridos Un 100
0028 Programa Municipal Saúde bucal na estratégia da saúde da familia.
Objetivo: Promover o atendimento clinico preventivo odontológico
Manutenção do programa saúde bucal na estratégia de saúde da familia Programa mantido Un 1
0029 Programa Municipal de DST/AIDS
Objetivo: Melhorara qualidade da assistência prestada a população em geral na prevenção, diagnóstico e tratamento.
Realização de campanhas peventivas, informativas e ações sócio educativas Campanha realizada Un 4
Capacitação de pessoal Pessoal capacitado Un 114
Aquisição de medicamentos e preservativos Medicamentos adquiridos Un 10000
Aquisição de kits para a realização de exames kits adquiridos Un 48
Manutenção do programa DST/AIDS Programa mantido Un 1
Implantação do serviço de assistência especializada SAE Serviço implantado Un 1
0030 Programa de Assistência Básica
Objetivo: Facilitar o acesso ao serviço de saúde da população beneficiária do programa
Manutenção e conservação das unidades básicas de saúde Unidades mantidas Un 1
Manutenção do sistema de vigilância alimentar e nutricional Sistema mantido Un 1
Apoio a pacientes em tratamento especiais Pessoa assistida Un 0
0031 Programa Municipal Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo: Promover o acesso ao atendimento de saúde para a população de Luziéinia.
Manutenção dos serviços de atenção a saúde de média complexidade Serviços mantidos Un 1
Ampliação e reforma dos hospitais regionais Hospitais ampliados e reformados Un 0
Aquisição de equipamentos para Lab. De Análises Clínicas Equipamentos adquiridos Un 0
Aquisição de veículo tipo ambulância Veículo adquirido Un 1
Tratamento fora do domicílio Pessoa atendida Un 1
Construção do hospital materno infantil Unidade construída Un . 1
Construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Unidade construída Un 1
0032 Programa Municipal de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Objetivo: Promover o acesso ao atendimento de saúde móvel especializado
Manutenção do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Serviços mantidos Un 1
Construção da sede da SAMU Sede construída Un 1
0033 Programa Municipal de Fortalecimento da Assitência Farmacêutica Especial zada
Objetivo: Ampliar o acesso dos usuários aos medicamentos da assitência Farmacêutica especializada
Aquisição de medicamentos p/ farmácia do cidadão Medicamentos adquiridos Un 780
Manutenção da farmácia popular do Brasil Programa mantido Un 1
Manutenção do programa diabetes mellitus Programa mantido Un 1
0034 Programa Municipal de Ampliação e Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária Municipal
Objetivo: Melhorar os riscos sanitários relacionados ao processo produtivo dos serviços e ambiental
Manutenção e conservação do Centro de Zoonoses Centro mantido e conservado Un 1
Aquisição de veículo Veículo adquirido Un 0
Manutenção das atividades da vigilância sanitária mantida Un 1
0035 - Programa Municipal de Assistência Psicossocial
Objetivo: Promover a assistência ao portador de deficiência mental
Aquisição de medicamentos para o CAPS II
Manutenção do CAPS li
Medicamentos adquiridos
CAPS II mantido
Un
Un
5000
1
0036 Programa Municipal Sorriso para Todos (Unidade Básica de Saúde)
Objetivo: Reduzir a incidência de perdas dentárias e odontolóqico através de tratamento odontolóqico básico.
Locação de veiculo Veiculo locado Un 1
Aquisição de trailler odontológico Trailler adquirido Un 0
Manutenção do programa Sorriso para Todos Programa mantido Un 1
ANEXO III
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9O,§2°, da
Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
I - DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1) Alimentação Escolar;
2) Atenções Básicas de Saúde;
3) Atendimento a população com Medicamentos, para hipertensos, portadores de
diabetes, hanseníase e tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis.
4) Contribuição a Previdência;
5) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério - FUNDEB;
6) Pessoal e Encargos Sociais;
7) Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno
valor;
8) Serviço da Dívida;
9) Programas de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
10) Participação na manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de 
bombeiros militar, através de convênios;
11) Contra partida do município a programas do Governo Federal e Estadual, nas áreas
da Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social.