norma nº 3379/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Lei n° 3.379 de 08 de julho de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do
Serviço de Inspeção Municipal -
SIM/LZA, na forma que
especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal e/ou Vegetal de Luziânia-GO - SIM/LZA.
§ Io - O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou
Vegetal Luziânia-GO será designado, sempre que conveniente pela sigla SIM/LZA
§ 2o - O SIM/LZA será composto exclusivamente por médicos veterinários,
engenheiros agrônomos e agentes de inspeção, sempre sob a coordenação de um médico
veterinário ou engenheiro agrônomo.
Art. 2o- Ficam obrigados ao prévio registro junto ao SIM/LZA, todos os
estabelecimentos de abate, manipulação, benefíciamento, transformação, industrialização,
preparação, acondicionamento ou embalagem de produtos de origem animal ou vegetal,
adicionados ou não, que não possuem registro em Serviços de Inspeção Estadual ou Federal.
Art. 3o - Constitui incumbência primordial do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM/LZA:
I - coibir o abate clandestino de animais, a sua comercialização "in natura" e a
respectiva industrialização;
II - coibir o processamento clandestino de produtos de origem animal ou vegetal;
III - registrar e conceder o "Certificado de Registro" dos estabelecimentos
previstos no artigo 2o, desta Lei e dos seus respectivos produtos de origem animal ou vegetal;
IV - inspecionar a fabricação, a manipulação, o benefíciamento, a armazenagem,
o acondicionamento, a conservação e o transporte de produtos de origem animal ou vegetal;
V - analisar e emitir pareceres sobre os processos de construção, reformas,
implantação e/ou reaparelhamento dos estabelecimentos;
VI - realizar inspeções programadas e/ou especiais em todos os estabelecimentos
ou fases de transformação de produtos;
VII - revogar registro e certificado de registro.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Art. 4o - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas, entre
outros:
I - nos estabelecimentos de abate de animais;
II - nos estabelecimentos que fabriquem, manipulem, beneficiem, armazenem,
acondicionem, conservem ou transportem produtos de origem animal ou vegetal;
III - nos estabelecimentos para produção industrial ou artesanal de produtos de
origem animal ou vegetal, sob qualquer forma, para consumo;
IV - nos pesque-pagues e/ou propriedades rurais que manipulem pescado, bem
como nas fábricas que o industrializem;
V - nas usinas die die leite, nas fábricas die laticínios, nos postos die
recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com
instalações adequadas para a manipulação ou preparo do leite e seus derivados, sob qualquer
forma, para consumo;
VI - nos apiários;
VII - nas granjas de ovos e fábrica de produtos derivados.
§ Io - Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, SIM/LZA autorizará a
expedição do "Certificado de Registro", do qual constará o número de registro, nome da firma,
classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.
§ 2° - Estão sujeitos à rotulagem no SIM/LZA, todos os produtos de origem
animal e/ou Vegetal, que tenham sido de alguma forma beneficiados e/ou transformados, nos
termos do presente artigo.
§ 3° - O Alvará de Registro dos estabelecimentos e o Certificado de Registro dos
produtos de origem animal e vegetal será válido enquanto satisfizer as exigências legais, ambos
devendo ser renovados anualmente.
Art. 5° - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e
Pecuária através do SIM/LZA:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registros dos estabelecimentos;
III - a higiene dos estabelecimentos;
IV - a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate;
V - a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal e/ou Vegetal, durante as diferentes fases da industrialização, nos postos e/ou entrepostos 
de comercialização ou manipulação e no transporte;
VI - o registro de rótulos, obedecidas às exigências que disciplinam a matéria;
VII - a çarimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e
demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal
atestando a inspeção realizada;
VIII - regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal e
vegetal;
....... IX - outros reeurssis que ss tomem nncessáriro para maior pfipiÂêria da l ncpAPãn
industrial wtaiWsáfflgfe- CEP: 72800-060
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Art. 6o - São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes
matérias primas, seus derivados e subprodutos:
I - produtos apícolas;
II - ovos;
III - leite;
IV - carnes;
V - peixes, crnstáceos e moluscos;
VI - microorganismos;
VII - doces;
VIII - vegetais ou partes vegetais e seus derivados;
IX - ootrosproodtosdeoriggm animale/ouVegetal.
Parágrafo único - Os produtos de que trata este artigo, poderão ser
comercializados no Município de Luziânia-GO, cumpridos os requisitos desta lei, sendo
prgvinmgntg inspecionados pelo serviço municipal - SIM/LZA, ou por organismo equivalente de
inspeção Estadual ou Federal.
Art. 70 - Poderão existir nas propriedades rurais estabelecimentos destinados ao
processamento artesanal de produtos de origem animal ou vegetal.
Art. 80 - O funcionamento dos estabelecimentos citados nos artigos 3o e 7o será
detalhado em normas técnicas especiais, a serem elaboradas pelo serviço de inspeção municipal.
Art. 9o - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a
produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa
sanitária animal.
Art. 10 - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Pecuária através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM/LZA, bem como à Vigilância
Sanitária a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro,
funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.
§ Io - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento
público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo
não superior a seis meses.
§ 2o - A competência do Serviço de Inspeção Municipal, de que trata o caput deste
artigo, não afasta a competência da Vigilância Sanitária, podendo o Chefe do Poder Executivo,
por questão de conveniência administrativa, atribuir por Decreto, à fiscalização a apenas um
deles.
Art. 11- As infrações das normas previstas nesta Lei serão punidas isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem -prejuízo das punições de responsabilidade civil
ou penal c^^^f^^jrson carneiro Lobo, n° 34, Cenfro - l-uztâma-GO - CEp: 72800-060
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I - advertência escrita, através de notificação, quando o infrator for primário e não
tiver agido com dolo ou má fé e a infração não for grave;
II - multa de até 100.000 (cem mil) unidades monetária nacional nos casos de
infração grave, reincidência, dolo ou má fé;
III - apreensão e/ou inutilizarão de matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados, quando não apresentarem condições higiênico - sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam ou forem adulterados, apresentarem rotulagem em desacordo com as disposições legais
pertinentes ou tenham origem em estabelecimento de abate clandestino;
IV - suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça 
de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou partes, quando a
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos, ou se verificar a inexistência de
condições higiênico-sanitárias.
Art. 12 - Ao infrator será facultado o direito de defesa, escrita, no prazo de 10
(dez) dias a contar da data da autuação, dirigida ao Secretário Municipal da Agricultura,
Abastecimento e Pecuária.
Art. 13-0 Secretário Municipal da Agricultura, Abastecimento e Pecuária terá o
prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a autuação, recorrendo se necessário, à Procuradoria
Geral.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Pecuária.
Art. 15 - Os dispositivos desta Lei, que não sejam auto-aplicáveis, serão
regulamentados, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias
do mês de julho de 2010.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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