norma nº 1588/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI n5 1588 de 20 de dezembro de 1.993.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES D0 MUNJ
C1PI0 DE LUZIANIA-GO - IPASLUZ, PARA 0 EXERCÍCIO
DE 1.994?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Llj
ziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessões Ordinárias
realizadas nos dias 07, 09 e 14 de dezembro respectivamente, e ele sanci£
na a seguinte Lei:
Art, ig - 0 Orçamento Geral do IPASLUZ, para o
exercício financeiro de 1994, estima a RECEITA em CR$ 344.000.000,00 ( tre
zentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros reais)e fixa a DESPESA em
CR$ 294.000.000,00 (duzentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros reais ),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 25 - 0 Saldo apresentado de CR$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de cruzeiros reais) será destinado à RESERVA DE CONTIN￾GÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para a abertura
de Créditos Adicionais, conforme o disposto no inciso II e Parágrafo 15
do Artigo 56 da Lei Municipal n9 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 35 - A receita será realizada mediante arr£
cadação das contribuições de 6% (seis por cento) da remuneração dos servi￾dores da Câmara Municipal de Luziânia e da Prefeitura Municipal de Luzijà
nia, bem como da contribuição de 2% (dois por cento) desta última sobre a
remuneração de seus servidores segurados e outras receitas correntes e patrimoniais
constantes do ’’Resumo Geral da Receita” com os seguintes desdobramentos:
01 - RECEITAS CORRENTES
02 - RECEITAS PATRIMONIAIS
03 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
04 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DA RECEITA
CR$ 206.000.000,00
CR$ 72.000.000,00
CR$ 60.000.000,00
CR$ 6.000.000,00
CR$ 344.000.000,00
Art. 45 - A despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros de Atividades que apresentam o seguinte desdobramento:
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
01 - Administração Geral CR$ 44.100.000,00
02 - Núcleo Administrativo Financeiro CR$ 25.900.000,00
03 - Núcleo de Assistência Médica CR$ 27.000.000,00
04 - Manutenção de C. Credenciamento CR$ 170.000.000,00
05 - Manutenção de B. a Segurado CR$ 27.000.000,00
TOTAL DA DESPESA CR$ 294.000.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA CR$ 50.000.000,00
TOTAL GERAL CR$ 344.000.000,00
Art. 59 - Para efeito de execução orçamentaria, os recursos
constantes das atividades do IPASLUZ, serão detalhados em quadros próprios
de modo que, para cada uma sejam classificadas as despesas segundo o objeto
do dispêndio.
Art. 69 - Fica ainda o Superintendente do IPASLUZ autorizado
a abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 30% (trinta
por cento) do total de Despesa fixada nesta Lei, consoante do § 89 do Art_i
go 165, da Constituição Federal.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor em 19 de janeiro de 1994
revogando as disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 20 dias do
mês de dezembro de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
RELAÇAO DOS PROJETOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO,DE 1994.
01- Instalação de 01 (hum ) Gabinete Odontológico na sede do Município.
02- Instalação de 01 (hum ) Gabinete Odontológico no distrito do Valparaízo.
03- Início dos estudos e projetos para construção de um ambulatório para atendimento dos segurados e seus de - pendentes.
04- Ampliação do número de convênios e credenciamentos com médicos e odontólogos para melhoria da rede 1
de atendimento aos segurados e seus dependentes.
05- Complementação do quadro de Pessoal através de realização de concurso público, conforme preceitua a Lei
Municipal 1475/92.
06- Ampliação de convênios com Farmácias para melhorar atendimento aos segurados.
07- Aquisição de móveis e equipamentos para atendimento aos serviços administrativos.
08- Aquisição de máquina para reprografia.
09- Aquisição de material de consumo para Consultórios Médicos e Gabinetes Odontológicos.
10- Aquisição de veículo utilitário para os serviços Tnct-ii-ntf)
_11- Implantação de sistema de processamento de dados
hJbTHUU Dh; ÜU1AÜ
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZlANIA - IPASLUZ
ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1994 ' ‘ ÇrS
RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FCNTE CATEGORIA
ECCNÒMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 344.000.000,00
1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 206.000.000,00
1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 206.000.000,00
1210.30.00
1210.99.00
Contribuições dos Empregadores e dos Traba­ lhadores para a Seguridade Social
Outras Contribuições
180.000.000,00
26.000.000,00
1300.00.00 receitas: patrimoniais 72.000.000,00
1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 72.000.000,00
1390.01.00 Aplicação em Mercado Aberto de Capitais 72.000.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 60.000.000,00
1710.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS ' 60.000.000,00
1713.00.00 Transferências dos Municípios. 60.000.000,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.000.000,00
1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 6.000.000,00
1912.30.00 Multas e juros de mora das contribuições
dos Empregadores e dos Trabalhadores pa­ ra a Seguridade Social 100.000,00
1990.00.. 00 RECEITAS DIVERSAS
1990.05.01
1990.05.99
Saldos de Exercícios Anteriores-Convênios
Saldos de Exercícios Anteriores-Recursos
diversos
i
4.000.000,00
J 1.900.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ' 344.000.000,00
CrS
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LUZlANIA J
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS' SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - IPASLUZ
1001
ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1994 - DESPESA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
• CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
3000 DESPESAS CORRENTES 30.100.000,00
3100 DESPESAS DE CUSTEIO 29.100.000,00
3110 Pessoal 29.600.000,00
3111 Pessoal Civil 10.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 200.000,00
3120 Material de Consumo 2.200.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 17.200.000,00 - 3131 Remuneração de Serviços Pessoais 2'. 200.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00
3190 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 1.000.000,00
3192 Despesas de Exercício Anteriores 1.000.000,00
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 500.000,00
3250 Transferências a Pessoal 500.000,00
3253 Salário Família 500.000,00
4000 DESPESAS DE CAPITAL a 13.000.000,00
4100 INVESTIMENTOS 13.000.000,00
4110 . Obras e Instalações 10.000,000,00
4120 Equipamentos e Material, Permanente
V \
3.000.000,00
TOTAL
?
45.100.000,00
'• ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIANIA - IPASLUZ
ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1994 - DESPESA Cr$
1002 ‘ NÚCLEO ADMINISTRATIVO . FINANCEIRO ;
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA ECCNÔMICA
3000 DESPESAS CORRENTES 19.900.000,00
3100 DESPESAS DE CUSTEIO 19.900.000,00
3110 Pessoal 12.500.000,00
3111 Pessoal Civil 12.000.000,00
3113 Obrigações Patronais 500.000,00
3120 Material de Consumo 2.000.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 5.400.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 3.000.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 2.400.000,00
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.000.000,00
3250 Transferências a Pessoal 1.000.000,00
3253 Salário Família 1.000.000,00
4000 DESPESAS DE CAPITAL * 5.000.000,00
4100 INVESTIMENTOS ‘ 5.000.000,00
4110 Obras e Instalações 2.000.000,00 i
4120 Equipamentos e Materie ^Permanente ) 3.000.000,00
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - IPASLUZ
ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1994 - DESPESAS
1003 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
3000 DESPESAS CORRENTES
CATEGORIA
ECONÔMICA
17.600.000,00
3100
3110
3111’
3113
3120
3130
3131
3132
3200
3250
3253
4000
4100
4110
4120
k •' >
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências a Pessoal
Salário Família
DESPESAS DE CAPITAL
. INVESTIMENTOS
Obras e Instalações
Equipamentos.e Material Permanente
12.600.000,00
12.000.000,00
600.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
*
2.000.000,00
3.000.000,00
1.000.000,00
3.000.000,00
5.400.000,00
17.600.000,00
1.000.000,00
8.400.000,00
8,400.000,00
TOTAL
27.000.000,00
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - IPASLUZ
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - IPASLUZ
ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1994 - DESPESA Cr$
1005 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS A SEGURADOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO’ ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
3000 DESPESAS CORRENTES. 27.000.000,00
3100 DESPESAS DE CUSTEIO 27.000.000,00
3250 Transferências a Pessoal 27.000.000,00
3256 Benefícios de Previdência Social
11
27.000.000,00 - ' TOTAL 27.000.000,00
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DOM MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - IPASLUZ
ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1994 Cr$
1006 FUNDO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
03
03.08
03.08.032
9000
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
*
50.000.000,00
50.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 50.000.000,00
Controle Interno
Reserva de Contingência
JI
TOTAL 50.000.000,00
ESTADO DE GOIÁS :
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - IPASLUZ _________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________ Cr$
DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL - CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONÔMICA
3000 DESPESAS CORRENTES 266.600.000,00
3100 DESPESAS DE CUSTEIO • / 237.100.000,00
3110 Pessoal 35.300.000,00
3111 Pessoal Civil 34.000.000,00
3113 ' Obrigações Patronais 1.300.000,00
3120 Material de Consumo 6.200.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 195.600.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 66.200.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos . 129.400.000,00
3190 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO . 1.000.000,00
3192 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000.000,00
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.500.000,00
3250 Transferências a Pessoal 29.500.000,00
3253 Salário Família 2.500.000,00
3256 Benefícios de Previdência Social 27.000.000,00
4000’ . DESPESAS DE CAPITAL 26.400.000,00
4100 INVESTIMENTOS 26.400.000,00
411.0 Obras e Instalações 15.000.000,00
4120 Equipamentos e Material Permanente • ^11.400.000,00
9000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,000,00 50.000,000,00
7 TOTAL ) 344.000.000,00
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - IPASLUZ
i
Cr$
CONSOLIDAÇÃO GERAL POR; FUNÇÃO, PROGRAMA, SUB-PROGRAMA E ATIVIDADES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ATIVIDADES • TOTAL
15 PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 344.000.000,00
15.82 PREVIDÊNCIA 344.000.000,00
15.82.492 PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS 344.000.000,00
15.82.492.1001 Administração Geral 44.100.000,00
15.82.492.1002 Núcleo Administrativo Financeiro 25.900.000,00
15.82.492.1003 Núcleo de Assistência Médica 27.000.000,00
15.82.492.1004 Manutenção de Convênios e Credenciamentos 170.000.000,00
15.82.492.1005 Manutenção de Benefícios a Segurados 27.000.000,00
15.82.492.1006 Reserva de Contingência 50.000.000,00
TOTAL 344.000.000,00