norma nº 3380/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Lei n° 3.380 de 08 de julho de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário
do Município de Luziânia, na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FMDA,
com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão de desenvolvimento
agropecuário, incluindo a implantação, manutenção e melhoria da qualidade da produção, de forma a
garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida do produtor
familiar e de médio porte do Município de Luziânia-GO.
Art. 2o - Consideram-se produtores familiares e de médio porte, para os efeitos desta Lei
aqueles que, proprietários ou não, atendam aos seguintes requisitos:
I - tenham a DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf;
II - estejam associados a uma Associação de Produtores Rurais, conveniados com a
Prefeitura Municipal de Luziânia.
III - tenham na exploração da unidade produtiva, sua principal atividade econômica e
meio de subsistência.
Art. 3o - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário serão
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de desenvolvimento agropecuário;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais
que visem o desenvolvimento do setor agropecuário;
III - o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão agropecuária;
IV - o desenvolvimento de pesquisas de interesse agropecuário;
V - aquisição, manutenção e conservação do patrimônio da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Pecuária;
VI - outras atividades, relacionadas ao desenvolvimento agropecuário.
Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário poderão ser
aplicados na remuneração adicional de servidores públicos municipais afetivos, cuja função traga
desenvolvimento rural e receita ao Fundo desde que o adicional não ultrapasse 90% do vencimento base.
Art. 5o - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas, impostos, taxas .. lic.e.nç.as impnctac ppl» sim - Sed™ de
Inspeção Municipal;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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IV - produto de impostos municipais oriundos de serviços relacionados ao setor
agropecuários primário;
V - doações die pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos e/ou dados requeridos junto ao
cadastro de informações agropecuárias do Município;
IX - rendímentosootiddscom a aalicaçço oeseupróóriopatrimônio:
X - recursos oriundos da contrapartida dos produtores nos serviços prestados pelas
máquinas e equipamentos municipais no desenvolvimento da agropecuária
XI - produto da comercialização de mudas do viveiro municipal;
XII - produto de taxas, impostos e demais rendimentos oriundos do Parque de
Exposições;
XIII - outras receitas eventuais.
§ Io - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2o - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas,
cujos resultados serão revertidos a ele.
§ 30 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária sempre que
solicitada deverá dar ciência ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
das receitas destinadas ao FMDA.
Art. 60 - Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade
com as diretrizes municipal, obedecidas as Federais e Estaduais.
Art. 70 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural será administrado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária.
Art. 80 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 90- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês
de julho de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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