norma nº 1590/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI n9 1590 de 18 de dezembro de 1.993.
"Autotiza o pagamento de transporte de
calcário para o pequeno produtor ru
ralü
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Municipal de Ljj
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a prover o transporte de calcário destinado aos pequenos e micro prcD
dutores do Município de Luziânia.
Parágrafo Onico - Considera-se pequeno e micro 
produtor o proprietário, detentor da posse ou arrendatário cuja área de
propriedade, posse ou arrendamento não ultrapasse 50 (cinquenta) hectares
e faça parte de Associação da Classe.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir os Créditos Adicionais e ou Suplementares necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 49 - Revogam as disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
18 dias do mês de dezembro de 1.993.
Prefeito Municipal