norma nº 3434/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.434 de 25 de abril de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Municipal
de Qualidade de Ensino e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de Qualidade de Ensino,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2o. O Programa Municipal de Qualidade de Ensino será efetivado por meio do Sistema de
Avaliação Educacional de Luziânia - SAELUZ, que será implantado com vistas à aferição
sistemática do índice de Desenvolvimento Educacional de Luziânia -IDELUZ.
Parágrafo Único. O índice de Desenvolvimento Educacional de Luziânia - IDELUZ será
aferido por meio de avaliação a ser aplicada anualmente aos alunos da rede municipal de
ensino.
Art. 3o. Os objetivos do Programa são:
I - desenvolver um sistema de avaliação do desempenho educacional dos alunos da educação
infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, matriculados na rede municipal de
ensino, de forma a subsidiar a Secretaria Municipal de Educação nas tomadas de decisão
concernentes à Política Educacional do Município.
II - aferir o desempenho dos alunos citados no inciso anterior, nos diferentes componentes
curriculares, a fim de subsidiar:
a) - a política de formação continuada dos professores;
b) - a reorganização das propostas pedagógicas, de forma a aprimorá-la a necessidade 
educacional dos alunos;
c) - a implantação de metas, políticas e diretrizes;
d) - a articulação dos resultados da avaliação aos rumos administrativos e pedagógicos.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 (quatorze) dias do mês
de abril de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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