norma nº 3436/2011

Luziâniv.
Governo da cidade d
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.436 de 02 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Institui a Gratificação por
Qualidade de Ensino por Projetos, no
âmbito da Secretaria Municipal de
Educação na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica instituída, nos termos desta Lei, a Gratificação por Qualidade de Ensino por Projetos -
GQEP, a ser paga aos gestores de unidades escolares. que desenvolvam os projetos e programas
educacionais do governo federal, mediante avaliação da qualidade na execução dos mesmos e frequência
dos gestores e dos alunos/comunidade participantes, a ser aferida pela Divisão competente.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, consideram-se gestores, os seguintes servidores: diretor,
supervisor e secretário escolar, em efetivo exercício.
Art. 2o - A Gratificação por Qualidade de Ensino por Projetos - GQEP será paga mensalmente, na
seguinte proporção:
I - Escolas que atendam até 50 alunos ou comunidade em turnos contrário ao de origem da matrícula, ou
aos finais de semana - R$ 30,00;
II - Escolas que atendam de 51 a 100 alunos ou comunidade em turnos contrário ao de origem da
matrícula, ou aos finais de semana - R$ 70,00;
III - Escolas que atendam mais de 100 alunos ou comunidade em turnos contrário ao de origem da
matrícula, ou aos finais de semana - R$ 100,00.
§ Io - A contagem do número de alunos e comunidade será cumulativa, quando a unidade de ensino
desenvolver mais de um Programa/Projeto educacional do governo federal.
§ 2o - A contagem do número de pessoas da comunidade atendidas aos finais de semana e dos alunos
atendidos em contra turno, serão comprovadas respectivamente com lista de assinaturas e diário escolar.
Art. 3o - Ficam os gestores que forem contemplados com a Gratificação por Qualidade de Ensino por 
Projetos - GQEP sujeitos ao acompanhamento dos projetos e programas aderidos pela unidade escolar,
nas datas e horários em que os mesmos se desenvolvam.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de maio de
2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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