norma nº 3437/2011

Luziâniv.
Governo da cidade d
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.437 de 02 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Altera os artigos 20 e 21 da Lei
n° 2.895, de 26 de agosto de 2005,
na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passam os Artigos 20 e 21, da Lei n° 2.895, de 26 de agosto de 2005, a vigorarem com
as seguintes redações:
Art. 20 - Os servidores efetivos do Magistério Municipal designados para a função de
Secretário Escolar terão adicionados ao seu vencimento base o percentual de 20% (vinte
por cento). (NR)
Art. 21-0 servidor efetivo do Quadro do Magistério Municipal que esteja lotado na sede
da SME receberá um adicional sobre o valor de seu vencimento base de:
I - 40% (quarenta por cento) - Quando lotado nas Divisões Pedagógicas (Divisão de
Educação Infantil, Divisão de Ensino Fundamental e Divisão de atendimento a
necessidades educacionais especiais); (NR)
II - 20% (vinte por cento) - Quando lotado nas demais Divisões da SME. (NR)
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Lei n°
3.049, de 22 de maio de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de
maio de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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