norma nº 3383/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.383 de 18 de agosto de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação da área, na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder do Poder Executivo autorizado a desafetar de
destinação original a área localizada na Vila Esperança, nesta cidade, com a seguinte descrição:
LOTE 10 - QUADRA 03 - VILA ESPERANÇA
Com área de 451,75m2, confrontando pela frente com a Rua Katinha com 15,47
metros; mais 6,52 metros de chanfro; pelo fundo com o lote 09 com 16,63 metros; pelo lado
direito com o lote 11 com 25,00 metros e pelo lado esquerdo com a Rua Galiléia com 25,35
metros, objeto de matricula n° 118.365 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato Io de
Notas de Luziânia.
Art. 2o - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
mencionada no caput do Artigo Io, a Igreja Evangélica Tabemáculo da Benção que será utilizada
para construção de um Centro de Atividades Comunitárias.
Parágrafo Único - Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a construção das
obras citadas no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3o - À área em referencia deverá ser agravada no Cartório de Registro de
Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito)
dias do mês de agosto de 2010.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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