norma nº 3386/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.386 de 29 de outubro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao § Io, do Artigo
2o, da Lei Municipal n° 2.366, de 28
de dezembro de 2000, na • forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Passa o § 1°, do Artigo 2°, da Lei n° 2.366, de 28 de dezembro de 2000, a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o............................................................................................. .................................
§ Io- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o
parcelamento de débitos existentesjunto à Companhia Energética do Estado de Goiás - CELG,
vinculando-se parte das quotas ao ICMS para garantir a correção de valores que serão
considerados para efeito de encontro de contas, em conformidade com o Instrumento Particular
de Acordo e Confissão de Dívida, PRJUN° 154, de. 17 de abril de 2004.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês
de outubro de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br