norma nº 3387/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.387 de 29 de outubro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Inclui o Inciso III, ao Artigo 39, e dá
nova redação ao Artigo 40, da Lei
Municipal n° 3.334, de 28 de
dezembro de 2009, na forma que
especifica”.
O •PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado ide Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Oâmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- O Artigo 39, da Lei 3'.334, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescido do Inciso III, com a seguinte redação:
1
Art. 39..............................................................................................................................
I- ................................................................................................................. .................
II-...................................................................................................................................
Ill. Os agentes de Educação designados para afunção de Secretário Escolar terão
adicionados ao seu vencimento base o percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2o- Passa o Artigo 40, da Lei 3.334, de 28 de dezembro de 2009, a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 40- O servidor do Quadro Administrativo da Rede Pública Municipal de
Ensino,fará jus, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, a 30 (trinta) dias de férias,
com remuneração acrescida de um abono de 1/3 da remuneração correspondente e que será pago
até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (NR).
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês
de outubro de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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