norma nº 3389/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.389 de 16 de novembro 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de
Luziânia, Estado de "Goiás, para
o exercício de 2011”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício
financeiro de 2011, estima a RECEITA em RS 213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de
reais) e fixa a DESPESA em RS 213.000.000,00 (duzentos e treze milhões de reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2o - A Reserva de Contingência é estimada em RS 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 25, da Lei n°
3.378, de 01 de julho de 2010, e, para atendimento ao disposto no art. 5o, inciso III, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3o - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminados
nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 25.520.225,00
12 - Receitas de Contribuição 19.613.000,00
13 - Receita Patrimonial 2.632.000,00
16 - Receita de Serviços 743.500,00
17 - Transferências Correntes 150.588.540,00
19 - Outras Receitas Correntes 7.113.531,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 100.000,00
22 - Alienação de Bens 3.510.000,00
24 - Transferências de Capital 3.288.204,00
Total da Receita 213.100.000,00 .
Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
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Praça Nirson Carneíro L°t>o, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Prefeitura em Ação - II
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 6.951.434,00
02 - Judiciária 1.087.000,00
04 - Administração 38.142.367,20
06 - Segurança Pública 597.000,00
08 - Assistência Social . 13.998.096,00
09 - Previdência Social 12.776.000,00
10 - Saúde 45.817.844,05
11 - Trabalho 1.300.000,00
12 - Educação 57.422.466,75
13 - Cultura 1.522.160,00
15 - Urbanismo 7.849.495,00
]6-1labitação 1.000.000,00
17 - Saneamento 986.500,00
18 - Gestão Ambiental 1.123.750,00
20 - Agricultura 2.437.130,00
22 - Indústria 179.985,00
23 - Comércio e Serviços 233.000,00
24 - Comunicações 500.000,00
25 - Energia 832.297,00
26 - Transporte 7.515.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.635.475,00
28 - Encargos Especiais 2.693.000,00
99 - Reserva de Contingência 6.500.000,00
Total 213.100.000,00
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 - Despesas Correntes 183.399.026,75
4000 - Despesas de Capital 20.200.973.25
9000 - Reserva de Contingência 6.500.000,00
Total 213.100.000,00
III- DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 7.221.434,00
0201 - Gabinete do Prefeito 1.723.000,00
0202 Secretaria Municipal de Administração 8.133.470,00
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 7.685.650,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 127.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação 17.862.466,75
0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 9.849.596,00
0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 3.157.635,00
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0209 - Secretaria Municipal de Agricultura 2.437.130,00
0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 23.137.242,20
0211 - Procuradoria Geral 1.087.000,00
0212 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 412.985,00
0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 4.791.000,00
0214 - Escritório de Representação em Brasília 43.000,00
0215 - Despesas Diversas da Administração 10.151.297,00
0216 -> Reserva de Contingência 2.500.000,00
0217 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.628.750,00
0218 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 237.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 45.817.844,05
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB 39.560.000,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 603.000,00
0601 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 12.500.000,00
0610 - Reserva Técnica 4.000.000,00
0701 - IPASLUZ-SAÚDE 8.433.500,00
Total 213.100.000,00
Art. 5o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na 
vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 60% (sessenta por cento)
para o inciso III, § Io, e 100% (cem por cento) para os incisos I e II, todos do art. 43, da Lei
n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ou especial até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do Convênio.
Art. 6o - Dentro do exercício financeiro havendo necessidade, devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista no art. 33, da Lei n° 3.378, de 01 de julho de 2010.
Art. 7o - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimento, e na Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011, sempre que houver necessidade de
adequação para atender prioridades do município. •
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Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá fazer remanejamento de
despesas dentro da mesma ação de governo.
Art. 8o - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2011,
será corrigido, na forma prevista no art. 11, da Lei n° 3.378, de 01 de julho de 2010.
Art. 9o - A execução dos programas de Saúde, cujos recursos financeiros
dependem de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação
dos respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2011 revogadas
as disposições em contrário.
A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 16 dias do
USI
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