norma nº 3390/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.390 de 18 de novembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de Rua que
especifica, e dá outras providências”.
O’ PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
original a Rua 10, localizada no Jardim Bandeirante, nesta cidade, conforme descrições perimétricas:
RUA 10 - JARDIM BANDEIRANTE .
Confrontando pelafrente com a Rua 28; pelofundo com a Praça 9; lado direito com os
lotes 01, 02 e 03, da Quadra 123, e lado esquerdo com os lotes 09,10 e 11, da Quadra 132.
Parágrafo Único. A área constante do caput do Artigo passará a ser denominada de
ÁREA 10-A, com as seguintes descrições perimétricas:
ÁREA 10-A - JARDIM BANDEIRANTE
Com área de 986,08m2, confrontando pela frente com a Rua 28, com 25,00 metros;
pelofundo com a praça 9, com 15,00 metros; lado direito_ com os lotes 01, 02 e 03 da Quadra 123, nas
seções de 59,00 metros e 7,07 metros e lado esquerdo com os lotes 09, 10 e 11 da Quadra 132, nas
seções de 59,00 metros e 7,07 metros.
Art. 2o- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área mencionada no
caput do Artigo Io, ao governo do Estado de Goiás, que será utilizada para construção de uma Escola.
Parágrafo Único - Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras
citadas no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal. _
Art. 3o - A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de. inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que constituem esta
doação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do
mês de novembro de 2010.
Prefeito Municipal
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