norma nº 1592/1993

Estado de Qoléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TcL: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI n® 1592 de 27 de dezembro de 1.993.
"Altera dispositivos da Lei n5 1393 de 26
de junho de 1991 e dá outras providêjn
cias?
DELFINO OCLECIO RACHADO, Prefeito Muni,
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 15 - Passa o Art. 29 da Lei n 9
1393 de 26 de junho de 1991 a ter a seguinte redação:
"Art. 29" - As autorizações para servi_
ços experimentais e extraordinários serão emitidas com prazo
de validade determinado, observado o limite máximo de 180
(cento e oitenta) dias, exceto quando referentes à exploração de linhas
na Zona Rural.
Art. 29 - Passa o artigo 106 da Lei aci
ma citada a ter a seguinte redação:
Art. 106 - As Empresas Operadoras detein
toras de autorização e licenças de caráter precário, fica
assegurado o direito de continuar a exploração dos servidores
de transporte coletivo na condição de autoridatária durante
o período de 180 (cento e oitenta) dias, observado o dispositi
vo nos artigos 29 e 108 deste regulamento.
Art. 39 - Passa o artigo 108 e seu pará
grafo único, da mesma Lei, a ter a seguinte redação;
"Art. 108" - As Empresas Operadoras,não
detentoras de termos de concessão, permissão ou autorização,
ficam proibidas de continuar explorando o serviço de transpor
te coletivo no município de Luziânia-GO., exceto as Empresas
Operadoras nas linhas da Zona Rural.
Parágrafo Ünico - As Empresas operadoras de linhas
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na Zona Rural, terão prazo indeterminado para o início da
exploração do serviço de transporte coletivo, sendo autoriz
das, a título precário, cujos os critérios serão estabelec
dos pela divisão de transportes urbanos - DITUR.
cü| ’H|
Art, 4Q - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 55 - Revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.993.
Prefeito Municipal