| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | "Dá prioridade aos idosos, deficientes físicos, mulheres gestantes ou com crianças de colo em atendimento na rede bancária e repartições públicas sediadas neste município e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF LEI nS 1593 de 27 de dezembro de 1.993. "Dá prioridades aos idosos, deficien tes físicos, mulheres gestantes ou com criança de colo em atendimento na rede bancária e repartições pú blicas sediadas neste município e dá outras providências’.’ DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio na e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Os idosos, os deficientes fí sicos, as mulheres gestantes ou com criança de colo terão prioridade no atendimento na rede bancária e nas repartições públicas sediadas no município de Luziânia. Art. 25 - A Rede Bancária deverá obrig£ toriamente afixar em local de boa visualização do público as informações a respeito deste atendimento priorizado. Parágrafo Único - No caso dos deficieji tes físicos a Rede Bancária fará as adptações necessárias p_a ra o cumprimento da presente Lei. ou Distrito Federal. Art. 39 - Em caso de descumorimento das normas estabelecidas nesta Lei, poderá o usuário recorrer aos órgãos de proteção do consumidor - PROCON de Estado de Goiás data de sua Art. 49 Esta Lei entrará em publicação, revogadas as disposições e m vigor na contrário. NIA, aos 27 GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA dias do mês de dezembro de 1.993. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal