norma nº 1594/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI n9 1594 de 27 de dezembro de 1.993.
"Declara de Utilidade Pública, para
efeito de futura desapropriação Ami
gavel ou Judicial, a área de expan
são urbana constituida pelos imci
veis que especifica?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni,
cipal de Luziania, Estado de Goiás, no uso de suas atribu.i
ções legais e de conformidade com a alínea "3” art. 59 do Die
creto-Lei n9 3.365 de 21 de junho de 1991,faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica considerada de Utilidade
Pública, para efeito de desapropriação Amigável ou Judicial,
a área de expansão urbana, do Loteamento Parque Estrela D ’ A 1_
va X, constituída por 21 lotes das quadras 421 429 e 430.
§ 19 - A área se destina a construção
de uma garagem da Viação Anapolina Ltda, sendo ponto final
das linhas de ônibus que servem aos usuários da região, com
posta pelos lotes a seguir discriminados:
Lote 01 da Quadra 421, com a área de
414,00 m2, com duas frentes: uma para a Avenida 1, com 15,00
mts. e outra para a Rua 274, com 12,00 mts.; de um lado coji
fronta com uma área vaga, com 30,00 mts. e do outro lado con
fronta com o lote 02, com 39,00 mts. Lote 02 da Quadra 421,
com a área de 474,96 m2, com duas frentes: uma para a Avenida
4, com 12,05 mts. e outra para a Rua 274, com 12,00 mts.; de
um lado confronta com o lote 01, com 39,00 mts. e do outro la
do com o lote 03, com 40,17 mts. Lote 04 da Quadra 421, com a
área de 503,04 m2, com duas frentes: uma para a Avenida 4,com
12,05 mts. e outra para a Rua 274, com 12,00 mts.; de um lado
confronta com o lote 03, com 41,34 mts. e do outro lado com o
lote 05, com 42,51 mts. Lote 01 da Quadra 429, com a área de
347,50 m2, com frente para Rua 327, com 7,00 mts. mais 7,00
mts. de chanfro; pelo fundo com o lote 02, com 12,00 mts. pja
lo lado direito com o lote 03, com 30,00 mts. e pelo lado e_s
querdo com a Rua 274, com 25,00 mts.; Lote 02 da Quadra 429,
com área de 347,50 m2. com frente nara a Rua 332, com 7,00 mts.; e mais
07,00 mts. de chanfro; pelo fundo can o lote oi , com 12,00 mts.; pe^lo lado
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direito com a Rua 274, com 25.00 mts. e pelo lado esquerdo
com o lote 04, com 30,00 mts.; Lote 03 da Quadra 429, com a
área de 360,00 mz , com frente para a Rua 327, com 12,00 mts.;
pelo fundo com o lote 04, com 12,00 mts.; pelo lado direito
com o lote 05, com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote
01, com 30,00 mts.; Lote 04 da Quadra 429, com a área de 360,
00 m2 , com frente para a Rua 332, com 12,00 mts.; pelo fundo
com o lote 03, com 12,00 mts.; pelo lado direito com o lote
02, com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 06, com
30,00 mts.; Lote 06 da Quadra 429. com a área de 260,00 m2 ,
com frente para a Rua 332, com 12,00 mts.; pelo fundo com o
lote 05 com 12,00 mts.; pelo lado direito com o lote 04, com
30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 08, com 30,00mts.;
Lote 07 da Quadra 429, com a área de 390,00 m2 , com frente p_a
ra a Rua 327, com 1,4 mts. mais 8,00 mts.; pelo fundo com o
lote 08, com 20,40 mts.; pelo lado direito com a Avenida 04,
com 28,10 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 05, com 30,00
mts. Lote 02 da Quadra 430 - com a área de 347,50 m2 , com frejn
te para a Rua 334, com 7,00 mts. mais 7,00 mts. de chanfrojpe
lo fundo com o lote 01, com 12,00 mts.; pelo lado direito com
a Rua 274, com 25,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 04,
com 30,00 mts.; Lote 05 da Quadra 421, com a área de 517,08
m2 , com frente para a Avenida 04 com 12,05 mts.; e outra fre£
te com a Rua 274 com 12,00 mts.; de um lado confronta com o
lote 04, com 42,51 mts. e do outro lado com o lote 06, com
43,68 mts.; Lote 06 da Quadra 421, com a área de 531,12 m2,
com duas frentes: uma para a Avenida 04, com 12,05 mts. e o_u
tra para a Rua 274 com 12,00 mts.; de um lado confronta com o
lote 05, com 43,68 mts. e do outro lado com o lote 07, com
44,85 mts.; Lote 07 da Quadra 421, com a área de 545,16 m2,
com duas frentes: uma para a Avenida 04 com 12,05 mts. e o_u
tra para a Rua 274, com 12,00 mts.; de um lado confronta com
o lote 06, com 44,85 mts. e do outro lado com o lote 08, com
46,02 mts.; Lote 08 da Quadra 421, com a área de 534,20 m2,
com duas frentes: uma para a Avenida 04, com 7,05 mts. mais
7,00 mts. e outra para a Rua 274, com 7,00 mts. mais 7,00 mts.
de um lado com o lote 07, com 46,02 mts. e do outro la
do com a Rua 334, com 37,19 mts.; Lote 08 da Quadra 429, com
a a área de 578,80 m2 , com frente para a Rua 332, com 14,20
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mts. mais 7,60 mts. de chanfro; pelo Fundo com o lote 07, com
20,40 mts.; pelo lado direito com o lote 06, com 30,00 mts. e
pelo lado esquerdo com a Avenida 04, com 25,14 mts.; Lote 01
da Quadra 430, com a área de 347,50 m2 , com frente para a Rua
332, com 7,00 mts. mais 7,00 mts.; pelo fundo com o lote 02,,
com o 12,00 mts.; pelo lado direito de quem olha da Rua com
a Rua 274, com 25,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 03,
com 30,00 mts.; Lote 03 da Quadra 430, com a área de 360,00m2
com frente para a Rua 332, com 12,00 mts.; pelo fundo com o
lote lote 04, com 12,00 mts.; pelo lado direito de quem olha
da rua com lote 01, com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o
lote 05, com 30,00 mts.; Lote 05 da Quadra 43D, com a área de
360,00 m2 , com frente para a Rua 332, com 12,00 mts.; pelo
fundo com o lote 06, com 12,00 mts.; pelo lado direito com o
lote 07, com 30,00 mts.; e pelo lado esquerdo com lote 03,
com 30,00 mts.; Lote 06 da Quadra 430, com a área de 360,00
m2, com frente para a Rua 334, com 12,00 mts.; pelo fundo com
o lote 05, com 12,00 mts.; pelo lado direito com o lote 04,
com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 08, com 30,00
mts.; Lote 07 da Quadra 430, com a área de 483,00 m2, com
frente para a Rua 332, com 13,00 mts. mais 6,00 mts.; pelo l.a
do direito com a Avenida 04, com 25,14 mts.; pelo lado esquej?
do com o lote 05, com 30,00 mts. e pelo fundo o lote 08, com
15,00 mts.; Lote 0B da Quadra 430, com a área de 389,80 m2,
com frente para a Rua 334 , crm 7,m mts.; mais 7,60 mts.; pelo lado direi to
com o lote 06, com 30,00 mts.; pelo lado esquerdo com a Aveni
da 04, com 25,14 mts.; pelo fundo com o lote 07, com 15,00
mts.
Art. 2B - Os imóveis especificados no
parágrafo anterior, encontram-se transcritos no Cartório do
19 Ofício desta Comarca, em nome dos seguintes proprietários:
LAUDIFIIRO DE OESUS RORIZ E CLEONEA FIAR
QUES RORIZ, Lotes 01, 02, 04 da Quadra 421.
Lotes 01 , 02, 03, 04, 06 e 07 da Quadra 429.
Lote 02 da Quadra 430 - Transcrição
Estado de Goiás
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ANSELMO XAVIER ROLIN E PIARIA OOSÊ XA
VIER ROLIN, Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra 421.
Transcrição R-1=51665, 51667, 51669, 51671
2 FG.
MANOEL SABINO DA SILVA E MARIA TEREZA
SILVA, Lote 08 da Quadra 429.
Transcrição R-1=48753 L9 2 EY.
ANA CRISTINA BESSA COUTINHO, Lotes 01 e
03 da Quadra 430.
Transcrição R-1=42.919 e 42.921 do L2 2 ED.
ANTONIO TAKERU YAMAMOTO E ADELIA SATA
KE YAMAMOTO, Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra 430.
Transcrição n9 R-1=43.102, 43.104, 43.106,43.108
do Livro 2 EG.
Art. 3B - Fica o expropriante autoriz^
do a invocar caráter de urgência do processo inicial de des_a
propriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto Lei n2
3.365 de 21/06/1941, alterado pela Lei n^ 2.786 de 21/05/56.
Art. 45 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal