norma nº 1595/1993

Estado de GolÃs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
LEI 1595 de 27 de dezembro de 1.993.
"Disciplina Normas Relativas a Forma de Cá.1
culos nos Casos de Exoneração ou Demissão
de Servidores do Poder Executivo Municipal!?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muní,
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci£
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - A Exoneração do Servidor P_ú
blico Municipal, seja efetivo ou em estágio probatório, dar￾se-à por Portaria, e comissionada por Decreto, na forma esta
belecida pela Lei n^ 1.312/90 e nas normas da presente Lei:
I - Por pedido, formalizado e assinado
pelo interessado;
II - De ofício, por justa causa, dentro
do estágio probatório ou estável, através de inquérito Administrativo:
a) - Considera-se justa causa as penali
dades previstas na Lei n5 1.312/90.
III - 0 disposto no artigo anterior não
se aplica ao servidor comissionado que é demissionário ”ad
nuturn”.
Art. 2S - 0 cálculo das indenizações
rescisórias far-se-à pela remuneração percebida no último mês
incindindo:
I - Décimo Terceiro Salário
II - Salário Família
III - Férias Vencidas com um terço
IV - Férias Proporcionais
V - Saldo de Salários
VI - Produtividade Fiscal
VII - Horas Extras
VIII - Gratificação
IX - Adicional de Insalubre e Periculosidade
X - Adicional Noturno
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§ 18 - Décimo Terceiro Salário - 0 Se£
vidor que nâo tenha sido exonerado por justa causa, terá di.
reito à remuneração relativa ao período proporcional a 1/12
(um doze avos), por mês de serviço ou fração igual ou sup£
rior a 15 (quinze) dias.
§ 28 - 0 Salário Família e Adicional de
Insalubre, Periculosidade e Noturno serão pagos proporciona^
mente se inferior a 15 (quinze) dias, e, integral se superior.
§ 38 - Férias Proporcinais - 0 Servidor
que não tenha sido exonerado por justa causa, mesmo não possjj
indo período completo, terá o direito à remuneração proporci£
nal aos meses trabalhado de 1/12 (um doze avos), ou fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 48 - Saldo de Salários - 0 Servidor
Exonerado no decorrer do mês, antes de efetivar a folha de pa￾gamento, perceberá o saldo de salários.
§ 58 - Produtividade Fiscal - Será paga
no percentual atingido até a data da Exoneração na proporção
dos dias trabalhados, apontada pelo Chefe imediato.
§ 6a - Horas Extras - Serão pagas na
Rescisão Contratual todas as pendentes, inclusive dos meses
anteriores.
§ 7g - Gratificação - Será paga na prç3
porção dos dias trabalhados.
Art. 38 - Incidirá sobre o cáluculo o
desconto de 6% (seis por cento), para o IPASLUZ, nas verbas
do saldo de salários, Adicionais e Produtividade Fiscal.
Art. 48 - Os contratos de trabalho aut£
rizados por Lei firmados em caráter excepcional por prazo
determinado, ou cargo em comissão, segue as mesmas normas do
Art. 28, desta Lei.
Art, 58 - 0 pagamento das parcelas devi^
das em face de Exoneração, deverá ser paga até o 108 (décimo)
dia útil, contando do dia do desligamento do servidor.
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Art.6Q - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 1994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal