norma nº 3395/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.395 de 21 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alterações na Lei n°
2.894, de 08 de agosto de 2005, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei.Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - O § 3o, do Artigo 39, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 -....................................................................................................................
§ 3o - Os recursos financeiros para o pagamento das promoções serão
previstos no orçamento anual da Prefeitura (NR).
Art. 2o - O Art. 46, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 - A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata
o caput do artigo 44 desta Lei, será designada pelo Prefeito do município de Luziânia,
devendo ser presidida pelo Secretário Municipal de Educação, e suàs atribuições, definidas
em regulamento específico (NR).
Art. 3o - Passam o § 2o do Art. 49 a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 -............................ .......................................................................................
§1°-..........................................................................................................................
§ 2o - A jornada de trabalho que diferir da referida no caput deste artigo
corresponderá sempre ao número de horas, efetivamente destinadas às aulas, acrescidas
de, pelò menos, 25% (vinte e cinco por cento) para a realização das atividades relacionadas
no § Io deste artigo. (NR)
§3°-......................... ...............................................................................................
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CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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§4°-......................... ................................................................................................
Art. 4o - Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 50, com a seguinte redação:
Art. 50 -................................................................................ ...................................
Parágrafo único - Nas escolas onde houver terceiro turno, o especialista
deverá cumprir a escala presencial.
Art. 5o - Os incisos I e III, e § 5o, do Artigo 59, passam a vigorarem com as
seguintes redações:
Art. 59 -............... ....................................................................................................
§1°-......................... .......................................................................... .........................
§ 2o -...?................ .....................................................................................................
I - Licenciatura plena em pedagogia, com habilitação em gestão educacional,
administração escolar com especialização em gestão; (NR)
II -.............................................................................. ..............................................
III - ter obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das duas
últimas avaliações de desempenho; (NR)
§3°-.......................................... ...............................................................................
§ 4o -............................................................ -..........................
§ 5o - Demais condições para o processo de provimento das funções de
Diretores Escolares serão definidas em Decreto Municipal. (NR)
Art. 6o - Acrescenta o Artigo 61-B, com a seguinte redação:
Art. 61-B - A gratificação pelo exercício da função de Supervisor de Unidade
Escolar observará a seguinte classificação estabelecida:
I - Supervisor das Escolas de Categoria A e B - 35% (trinta e cinco por cento)
do vencimento de seu cargo efetivo.
II - Supervisor das Escolas de Categoria C e D - 40% (quarenta por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo.
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Art. 7o - O inciso I, do Artigo 65, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65 -.................................................. .............................. ....................................
I - 30 (trinta) dias do mês de julho e 15 (quinze) dias, distribuídos nos
períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes no
exercício de regência de classe, para os diretores, supervisores e secretários; (NR)
Art. 8o - O Art. 74, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 - A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que compões a
Secretaria Municipal de Educação será estabelecida, por portaria emitida pelo titular da
Secretaria, quando nela houver alteração. (NR)
Art. 9o- O Artigo 87, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Magistério
Público de Luziânia antes da data de vigência desta Lei e os que fórem vagando em razão
do enquadramento previsto nesta Lei ficarão automaticamente extintos. (NR)
Art. 10 - Os Artigos 88 a 93 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 88 - Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério
serão aposentados conforme o disposto na legislação federal e municipal reguladoras da
matéria. (NR)
Art. 89 - Não poderá ser aberto concurso público para os cargos integrantes
do Quadro Suplementar, que serão extintos quando vagarem. (NR)
§ Io - Aos servidores que integram a Parte Suplementar Quadro de Pessoal
do Magistério será concedida a progressão, quando aprovados em avaliação de
desempenho, na forma estabelecida nesta Lei. (NR)
§ 2o - Os servidores mencionados no caput, deste artigo, participarão, sempre
que possível, dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação. (NR)
§ 3o - Os vencimentos dos servidores integrantes da Parte Suplementar do
Quadro de Pessoal do Magistério Público são os definidos em tabela prevista no Anexo II
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desta Lei e serão reajustados à mesma época e nos mesmos percentuais concedidos aos
servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Luziânia. (NR)
Art. 90-0 servidor ocupante de cargo em comissão submeter-se-á a
avaliação de desempenho na mesma forma descrita para os ocupantes de cargo de direção
de unidades escolares, conforme previsto no art. 63 e parágrafos, desta Lei. (NR)
Art. 91 - Os servidores que na data da publicação desta lei se encontrarem no
exercício do cargo de Professor I em regência, com ampliação de jornada, terão o prazo de
60 (sessenta) dias para optarem pela carga horária efetiva de 40 (quarenta) horas. (NR)
Art. 92 - As despesas decorrentes da implantação do presente Estatuto e
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
(NR) ‘ . Art. 93 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I,II,III e IV que a
acompanham. (NR)
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
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STAO DE ARALJO LETT
efeito Municipal em Exercício
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