norma nº 3397/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.397 de 21 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na estrutura
organizacional da Secretaria
Municipal de Promoção • Social e
Trabalho, os cargos comissionados que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e.
• promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Promoção Social e Trabalho, os cargos comissionados a seguir especificados:
CARGO COMISSIONADO CÓDIGO QUANT.
Coordenadores do Centro de Referência
e Assistência Social - CRAS CC-01 04
Coordenadores do Piograma Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI CC-01 02
Coordenador do Centro de Referência e
Exploração Sexual - CRES CC-01 01
Art. 2o - Os cargos comissionados criados na forma do Artigo anterior, executarão as
atividades especificas de cada área, subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Promoção
. Social e Trabalho, sem prejuízo de outras atividades vinculadas na natureza dos serviços.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de dezembro de 2010.
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