norma nº 3440/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.440 de 19 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre criação do
Programa de Guarda e Segurança
de Bens Públicos e abre crédito
especial”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado no Plano Plurianual, para atendimento aos serviços municipais, o Programa
de Guarda e Segurança de Bens Públicos, constituído e detalhado na forma abaixo:
Programa: Guarda e Segurança de Bens Públicos.
Tipo: Serviço prestado ao Município
Periodicidade: contínuo.
Objetivo: Garantir a integridade e preservação do patrimônio público.
Indicador: em definição.
AÇÕES Unidade
Responsável
Produto Unid.
Medida
Ano Metas
Físicas
Valor em RS
Xxxx Guarda e
Segurança do
Patrimônio
Público Municipal
Função: 04
Subfunção: 122
Secretaria de
Administração
Patrimônio
vigiado
Un 2011 100 1.351.601,00
2012 150 3.475.541,40
2013 300 6.951.082,80
•
Total 11.778.225,20
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Art. 2o. Para o exercício de 2011, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 1.351.601,00 (hum milhão, trezentos cinquenta e um mil e seiscentos e
um reais), utilizando as seguintes classificações orçamentárias.
Classificação Orçamentária Natureza da Despesa Valor em RS
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0202 -Administração Geral
Função: 06 - Segurança Pública
Sub-função: 122 -Administração Geral
Programa: 0059 - Guarda e Segurança de
Bens Públicos
Ação: 2727 - Guarda e Segurança do
Patrimônio Público Municipal 3390.39.00 414.723,00
Classificação Orçamentária Natureza da Despesa Valor em RS
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0205 - Secretaria Municipal de
Educação •
Função: 12 - Educação
Sub-função: 122 -Administração Geral
Programa: 0059 - Guarda e Segurança de
Bens Públicos
Ação: 2727 - Guarda e Segurança do
Patrimônio Público Municipal 3390.39.00 274.672,00
Classificação Orçamentária Natureza da Despesa Valor em R$
Órgão: 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde •
Função: 10- Saúde
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Prefeitura em Ação - II
Sub-função: 122 -Administração Gerai
Programa: 0059 - Guarda e Segurança de
Bens Públicos
Ação: 2727 - Guarda e Segurança do
Patrimônio Público Municipal 3390.39.00 662.206,00
Art. 3o. Para cobertura do crédito especial será utilizado a excesso de arrecadação.
Art. 4o. O Poder Executivo fará constar nos orçamentos subsequentes os recursos necessários a
realização das despesas criadas por esta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de maio de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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