norma nº 3443/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.443 de 19 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a celebração de
Convênio entre a Secretaria
Municipal de Educação de
Luziânia e a UNDIME - União
Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do
Estado de Goiás, na forma que
especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Denominação, sede, foro e fins
Art. Io. A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/GO é
uma associação civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, com sede e foro na Rua 226 com 235 e 236 Setor Leste Universitário em Goiânia,
Capital do Estado de Goiás.
Art. 2o. A UNDIME tem por finalidade:
I - Defender a educação básica como direito público;
II - Lutar pela qualidade da educação pública para todos e em todos os níveis;
III - Representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;
IV - Apoiar, defender e integrar o movimento dos Dirigentes Municipais de Educação por
sociedade justa e uma educação democrática e libertadora;
V - Atuar como órgão de articulação e de coordenação dos interesses comuns da Secretaria
Municipal de Educação;
VI - Participar de formulação de políticas educacionais e acompanhar sua concretização nos
planos, programas e projetos correspondentes;
VII - Incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação no desempenho de suas
funções contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;
VIII - Incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos aspectos políticos￾administrativos-pedagógicos do processo educativo nos encontros locais, regionais e nacionais;
IX - Coletar, produzir, divulgar informações relativas ao ensino, a partir de um planejamento
integrado e participativo.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Luziânia
Prefeitura em Açao - II
CAPÍTULO II
Da Responsabilidade do Município
Art. 3o. O Município se compromete a:
I - Apoiar financeiramente as atividades da UNDIME, com repasse anual, conforme tabela
estabelecida pelo Estatuto da UNDIME.
Art. 4o. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento-da Prefeitura aos
ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de
despesa e as funções de governo.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de maio de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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