norma nº 3993/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.993 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Acrescenta inciso XVII ao Art. 6° e Altera os,
§ 1° do Art. 8o, Art. 14, Art. 16 § 3° e § 4°, Art.
22, Art. 25, Art. 32 e seu Parágrafo único, Art.
38, Art. 39, Art. 42 e os Anexos I, II e III da Lei
Municipal n° 3.869 de 16 dejunho de 2016”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, aprova e a Câmara Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Passa o § 1o do Art. 8o, Art. 14, Art. 16 § 3o e § 4o, Art. 22, Art. 25, Art. 32 e
seu Parágrafo único, Art. 38, Art. 39, Art. 42 e Anexos I, II e III da Lei Municipal n°
3.869 de 16 de junho de 2016, a terem a seguinte redação:
Art. 6o.......................................................................
XVII- Auxiliar de Manutenção.
Art. 8°......................................................................
§ 1°. Cada grau de vencimento desenvolve-se em 17 (dezessete) padrões,
identificados por letras “a”; “b”; “c”;
íí0v, íífV, í(nM, ÍÍUJ!,
f 1 j y ) f
ÍÍI99.
' 9
íí:v, íí:p, ííi^jí
' 9 J 9 *9
“m”; “n”; “p”; “q”; “r”, observada a relação de 3% (três por cento) entre um
padrão, a partir do inicial, e o subsequente, desde que atendidos os requisitos
do Art. 10 desta Lei.
Art. 14. O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á no
nível e no grau correspondente ao padrão de vencimento utilizado para
pagamento de sua remuneração na data da publicação desta lei.
Art. 16..................................
§ 3o. A promoção para os cargos de nível superior será concedida com base nos
resultados de pelo menos 02 (duas) avaliações de desempenho dos servidores
e apresentação de comprovante de pós-graduação na área de atuação.
§ 4°. Não será considerada para efeito de promoção, a pós-graduação que não
tenha vínculo com o cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Art. 22. Os valores mensais dos níveis e graus de vencimento dos servidores da
Câmara Municipal de Luziânia são constantes dos Anexos I e II.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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Art. 25. Os cargos de provimento em comissão serão criados através de Lei
especifica.
Art. 32. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento)
por ano de serviço efetivo prestado exclusivamente à Câmara Municipal de
Luziãnia, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o quinquênio de efetivo exercício do cargo, cuja contagem será
reiniciada após casos de afastamentos que interrompam a contagem do tempo
de serviço, previstos nesta Lei.
Art. 38. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
Luziãnia passa a coincidir com o horário de funcionamento dessa instituição,
sendo de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção para o cargo de
provimento efetivo de advogado que é de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 39. Para o posicionamento do servidor efetivo na respectiva Tabela de
Vencimentos, de que trata esta Lei, deve-se considerar a progressão horizontal,
mantendo-se o número de graus atualmente percebidos, assegurado o período
de interstício que houver transcorrido para aquisição de novo padrão de
vencimento, na forma do Anexo II.
Art. 42. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as vantagens
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luziãnia, bem
como as já incorporadas por força de Leis anteriores, consideradas como
direito adquirido.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 12 (doze) dias do mês
de dezembro de 2017.
"CRISTOVAO vaz tormin
Prefeito Municipal de Luziãnia
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