norma nº 3453/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° de 3.453 de 12 de julho 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre denominação de área,
bem como sua desafetação e doação, na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pelo inciso I, do Art. 14,
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar nova denominação de área
de sua destinação original, de um chanfro, situado na Quadra 14, lote 1a, esquina da
Rua 06, com a Avenida Marginal A, na Vila Juracy, que passará a denominar-se Lote
B, bem como sua desafetação e doação, conforme descrições perimétricas:
LOTE B - QUADRA 14 - VILA JURACY
Com área de 5,15m2, confrontando pela frente com a Rua Marginal A, com 4,00
metros; pelo lado direito com a Rua 06, com 4,00 metros e pelo lado esquerdo
com o Lote 1a, com 5,92 metros em curva.
Art. 2o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
mencionada no caput do Artigo 1°, a Empresa POLLO PARTICIPAÇÕES
INVESTIMENTOS HOLDING E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., CNPJ N°
11.654.140/0001-08, que será incorporada a área de sua propriedade e será utilizada
para construção de sua sede própria.
Parágrafo Único. Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras
citadas no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3o. A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis,
com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ: 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de julho
de 2011.
t líà
ELISEU DE ARAÚJO MELO
Prefeito em exercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ: 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br