norma nº 3400/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.400 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo .
“Institui a Bonificação por
Desempenho, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída, nos termos desta Lei, a Bonificação por Desempenho, a
ser paga aos profissionais da educação em efetivo exercício, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação de Luziânia, mensurada por indicadores previamente estabelecidos, com objetivo
de:
I - valorizar o magistério;
II - proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da qualidade da
educação pública municipal,
III - estimular a busca pela melhoria contínua do desempenho dos alunos e da
gestão das unidades escolares.
Parágrafo único - Consideram-se profissionais em efetivo exercício, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, os docentes que atuam nas unidades escolares
municipais e conveniadas.
Art. 2o - A Bonificação por Desempenho constitui prestação pecuniária eventual,
desvinculada da remuneração profissional e que será percebida de acordo com o cumprimento
dos indicadores de qualidade pré-estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - A Bonificação por Desempenho não integra nem incorpora aos
vencimentos ou subsídios para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem ou benefício.-
Art. 3o - A Bonificação por Desempenho será paga l(uma) única vez no
interstício de 12 (doze) meses, preferencialmente no mês do professor, considerando os
seguintes aspectos:
I - assiduidade do profissional da educação,
II - índice de aproveitamento dos alunos, no âmbito da sala de aula e/ou da
unidade escolar, a ser aferido pelo SAELUZ.
§ Io - No ano em curso o profissional poderá ter no máximo 3 (três) faltas
justificadas e deverá estar em atividade durante no mínimo 11 (onze) meses.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0Ó01-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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§ 2o - O índice de aproveitamento dos alunos indicará a porcentagem de
Bonificação a ser percebida pelo profissional da educação, nos seguintes moldes:
Desempenho dos alunos
(âmbito da sala ou unidade escolar)
Bonificação por Desempenho
A ser percebida (%)
De 90 a 100% 20%
De 80 a 89% 15% '
De 70 a 79% 10%
§ 3o - Em caráter excepcional no ano de 2010, a Bonificação por Desempenho ’
será paga levando-se em consideração tão somente a assiduidade e será de 20% (vinte por cento)
do valor do vencimento do servidor.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
TAO DE ARAUJO LEIT
Prefeito Municipal em Exercício
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