norma nº 3401/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.401 de 21 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
. • ■*
“Dispõe sobre desafetação e alienação
de área na forma que especifica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conforme dispõe o Artigo 14 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar a área
destinada a. estacionamento, localizada na Quadra 22 do Setor Leste, nesta cidade,
transformando-a em lote 23, com as seguintes divisas e confrontações:
LOTE 23 DA QUADRA 22 - SETOR LESTE
“Co/m área de 3.725,10 m2, confrontando pelafrente com uma Via Pública sem
denominação em curva, nas seções de 20,00 metros, 70,00 metros e 20,00 metros; pelo fundo
com os lotes 10,11, 12 e 13 da Quadra 22, com 44,00 metros; pelo lado direito com a Avenida
Brasil, com 10,00 metros com o lote 14 com 30,00 metros e com os lotes 14, 22, 21, 20, 19 e 18
com 60,00 metros e pelo lado esquerdo com a Avenida Brasil, com 10 metros, com o lote 01
com 30,00 metros e com os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, com 60,00 metros.
Art. 2o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação da 
referida área ao governo do Estado de Goiás.
Parágrafo único - A doaçãó prevista no caput deste artigo se dará com o encargo
de construir à sede da Delegacia Especializada a Mulher e Delegacia de Atos Inflacionais, no
prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal, de forma
automática e sem direito a retenção ou indenização de qualquer espécie.
Art. 3o - As disposições do artigo anterior deverão constar, de forma expressa, no
ato formal de doação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br