norma nº 3402/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.402 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área
pública tornando-á alienável, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a Área
Pública 3, localizada no loteamento denominado Vila Esperança, nesta Cidade, transformando-a
em quadra 22 com as seguintes divisas e confrontações:
QUADRA 22 - VILA ESPERANÇA
Com área de 2.168,40 m2, comfrente pára a Rua Jesus de Nazaré, com 19,50
metros, mais 02 chanfros de 7,07 metros, fundo para a Rua São Tomé, com 19,50 metros,
mais dois chanfros 7,07 metros; lado direito para a Rua São Paulo, com 65,20 metros e pelo
lado esquerdo para a Rua São Judas, com 65,20 metros.
Art. 2o - A área objeto do artigo Io, terá como destinação específica a
regularização da construção de casas populares.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
AO DE ARAUJO LEITE
Prefeito Municipal em Exercício
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