norma nº 3403/2010

Governo dá cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II.
LEI N° 3.403 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação e alienação de
área pública, na forma que especifica
e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar o lote
N° 08, destinado a Cadeia Pública, localizado Parque Central, nesta Cidade, com as seguintes
divisas e confrontações:
LOTE 08 - PARQUE CENTRAL
Com área de 1.073,61 m2, com frente em curva com a Rua Manoel Elias, nas
seções de 5,41 metros, 9,26 metros, 3,90 metros, 8,37 metros e 11,00 metros, pelofundo com os
lotes 06, 07 e parte do lote 05, com 38,26 metros; pelo lado direito com o lote 09, com 32,57
metros e pelo lado esquerdo com o lote A, loteamento denominado Adelino Elias, com 22,27
metros.
Art. 2o - A área objeto do artigo Io, objetivará a regularização do lote, tendo em
vista, a declaração de reconhecimento dos limites e confrontações.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. •
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
STAXTDE ARAUJO LEIT
Prefeito Municipal em Exercício
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