norma nº 3404/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.404 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar com Furnas Centrais
Elétricas S/A, a ' implementação do
Projeto de Eficiência Energética do
Sistema de Iluminação Pública
Municipal, na forma que especifica, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar o Projeto de.
Eficiência do Sistema de Iluminação Pública Municipal no Município de Luziânia - GO, objeto
do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz da Eletrobrás Centrais Elétricas
Brasileiras, no valor de R$ 10.517.787,29 (dez milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e
oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), e a contratar financiamento de Fumas Centrais
Elétricas S/A, no valor de até R$ 7.888.341,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, e
trezentos e quarenta e um reais), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total
do projeto.
Art. 2o - Fica, também, autorizado a executar Projeto de Expansão da Iluminação
Pública no valor de R$ 1.110.334,26 (Um milhão, cento e dez mil, trezentos, e trinta e quatro
reais e vinte e seis centavos), e a contratar financiamento de Fumas Centrais Elétricas S/A, no
valor de R$ 832.751.,00 (oitocentos e trinta e dois mil e setecentos e cinquenta e um reais),
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do projeto.
Art. 3o - Incluem-se neste montante, além do valor do financiamento de R$
8.721.092,00 (oito milhões, setecentos e vinte e um mil e noventa e dois reais) de recursos 
advindos do Fundo da Eletrobrás, especifico e destinado ao Programa Reluz, também a parcela
de 2.907.030,00 (dois milhões, novecentos e sete mil e trinta reais) correspondente a
contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento), a ser realizada pela Municipalidade.
Art. 4o - O Poder Executivo fica, ainda, autorizado a consignar no orçamento
anual e no Plano Plürianual do Município os recursos para viabilizar a contratação da execução
do projeto de eficientização do Município.
Art. 5o - Para efetivação do financiamento observar-se-ão as seguintes normas:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação - II
I- o valor especificado no Art. Io será parcelado em sessenta meses, com juros de
até 11% (onze por cento) ao ano,
II - as obrigações assumidas no contrato de financiamento deverão ser liquidadas
com recursos oriundos de dotação própria e especifica do orçamento municipal.
Art. 6o - Serão fornecidas garantias reais para o pagamento do valor total do
Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública do Município de Luziânia￾GO, acrescido do serviço da dívida de que trata esta lei, podendo ser utilizados: o seguro ou
fiança bancária ou da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e de parte equivalente da
arrecadação do ICMS diretamente na instituição financeira repassadora das quotas de
participação do Município.
Art. T - O Poder Executivo fica autorizado a consignar no orçamento anual e no
Plano Plurianual do Município, durante o prazo de até 84 (oitenta e quatro) meses, dotações
suficientes à realização da contrapartida e à amortização do principal e encargos financeiros do
empréstimo contratado, resultante do cumprimento desta lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br