norma nº 3405/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.405 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a alienação de área, na
forma que especifica e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, atendendo disposições conforme determina o Artigo 14, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o lote 01, da
Quadra 73, localizado no Parque Estrela D’alva, nesta cidade, com a seguinte descrição:
LOTE 01 - QUADRA 73 - PARQUE ESTRELA D’ALVA
Com área de 10.984,00m2, confrontando pela frente com a Avenida Olavo
Bilac, com 50,00 metros; mais dois chanfros de 7,00 metros cada; pelo fundo com a Rua
Gregário de Matos, com 50,00 metros; mais dois chanfros de 7,00 metros; pelo lado direito
com a Rua José de Alencar com 173,90 metros; epelo lado esquerdo com a‘Rua Castro Alves,
com 173,90 metros, objeto de matricula N° 173.283 do Cartório de Registro de Imóveis e
Tabelionato 1° de Netas de Luziânia.
Art. 2o - Os recursos oriundos da alienação do lote especificado no Artigo anterior
serão aplicados na construção do Hospital Materno Infantil de Luziânia.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
ASTÃO DE ARAUJO LEITE x
Prefeito Municipal em Exercício
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