norma nº 3406/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3406 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a aquisição de lote, na
forma que especifica e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais conforme dispõe o Artigo 16, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o lote 14, da Quadra 60,
localizado no Distrito do Jardim do Ingá, com a seguinte descrição.
LOTE 14 - QUADRA 60 - DISTRITO DO JARDIM DO INGÁ
Com área de 300.00m2, confrontando pela frente com a Rua Casper Libero,
com 10,00 metros; pelofundo com o lote 27, com 10,00 metros; pelo lado direito com o lote 15,
com 30,00 metros; e pelo lado esquerdo com o lote 13, com 30,00 metros, o'bjeto de matricula
n° 151.128, do Cartório de Registro de Imóveis e tabelionato Iode Notas de Luziânia.
Art. 2o - Á área descrita no Artigo .anterior será utilizada para expansão do Centro
Municipal de educação Básica Professor Maurício Moura.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
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