norma nº 3407/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.407 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área
pública tornando-a alienável, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a Quadra
N.G.M.I, localizada no loteamento denominado Cidade Jardim Marília, nesta Cidade, com as
seguintes divisas e confrontações:
QUADRA N.G.M.I - CIDADE JARDIM MARÍLIA
Com área de 30.156,43 m2, confrontando pela frente para a Avenida
Brasília, com 267,53 metros, mais dois chanfros de 5,46 metros e 7,07 metros cada; pelo
fundo com a Avenida Marília, com 214,06 metros, mais dois chanfros 9,44 metros e 707
metros cada; pelo lado direito com a Avenida Brasil, com 110,00 metros e pelo lado
esquerdo para a Rua sem denominação, com 121,35 metrôs.
Art. 2o - A área objeto do artigo Io, terá como destinação .especifica a
regularização da construção de casapopulares.
Arf. 3o - Esta'Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
GÁSTÃÕ DE ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 ;
www.luziania.go.gov.br