norma nº 3408/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3408 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Èxecutivo
“Altera o Art. Io, da Lei N° 3.019, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre
a criação no Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde, dos
cargos para Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às
Endemias, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o Artigo Io, da Lei N° 3.019, de 22 de dezembro de 2006, a vigorar
com a seguinte redação:
Art. Io - Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde,
quadro suplementar com 150 (cento e cinquenta) vagas para o cargo para Agente
Comunitário de Saúde e 120 (cento e vinte) vagas para o cargo de Agente de Combate às
Endemias. (NR).
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
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