norma nº 3410/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.410 de 21 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 497, e aos
Parágrafos 3o e 4o, acrescentando os
Parágrafos 5o, 6o e 7o ao Artigo 489, da
Lei N° 3.088, de 17 de outubro de
2007, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Os Parágrafos 3o e 4o, do Artigo 489, da Lei N° 3.088, de 17 de outubro
de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações￾Art. 489 - .......................................................................................................................
§1°-.......................... ......... ............................................ ..................................................
§2°-............................................................................................................ ........................
§ 3o - O processo contencioso em primeira instância será instruído pela
Divisão de Cadastro e Protocolo da Coordenadoria da Vigilância Sanitária.
§ 4o - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será
julgado pelo Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária, em Primeira Instância.
Art. 2o - Ficam acrescentados ao Artigo 489, os Parágrafos 5o, 6o e 7o, com as
seguintes redações:
§ 5o - Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Secretário
Municipal de Saúde para julgamento de Segunda Instância dentro do prazo de 20 (vinte)
dias contados da ciência da intimação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61)3906-3080 / 3906-3081
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Prefeitura em Ação - II
§ 6o - Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pela Divisão de
Cadastro de Vigilância Sanitária, no prazo de 5 (cinco) dias ao Gabinete do Secretário de
Saúde.
§ 7o - Das decisões de Segunda Instância caberá recurso voluntário ao
Prefeito Municipal em Instância Especial de débito, superior ao valor de 50 (cinquenta)
UFLs - Unidade Fiscal de Luziânia, interposto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da
ciência da decisão de Segunda Instância.
Art. 3o - Passa o Artigo 497, da Lei N° 3.088, de 17 de outubro'de 2007, a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 497 - Das decisões condenatórias, nas hipóteses previstas no art. 496,
poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para defesa, inclusive quando
se trata de multa.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
DE ARAUJO LEI
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060'
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