norma nº 3411/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3411 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração do Parágrafo
único do Art. 64, da- Lei N° 2.894, de
08 de agosto de 2005, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. Io. O Parágrafo único, do Artigo 64, da Lei Municipal N° 2.894, de 08 de
agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64° -...................................................................................................................
Parágrafo único - O adicional previsto no inciso I e II deste artigo não será
devido aos servidores ocupantes de cargo comissionados ou funções gratificadas previstas
na legislação vigente e aos servidores em efetivo exercício submetido ao estágio probatório,
o adicional será devido de forma progressiva, sendo atribuído 1/3 do valor do respectivo
adicional no primeiro ano, 2/3 no segundo ano e 3/3 no terceiro ano. (NR).
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de dezembro de 2010.
A
^TÃO DE ARAÚJO LEITE
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