norma nº 3412/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Préfeitura em Ação - II
LEI N° 3412 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Altera o § 4o, do Artigo 59, da Lei N°
2.894, de 08 de agosto de 2005, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o § 4o, do Artigo 59, da Lei N° 2.894, de 08 de agosto de 2005,
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59° -............................................................................................... ..............
§ 4o - O tempo de permanência do servidor na função de Diretor Escolar é
de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos. (NR)
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
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