norma nº 3561/2013

PREFEITURA
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Luziama GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL n°. 3.561/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio
com a entidade filantrópica Comunidade MEL
de Deus, na forma que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio
com a Comunidade MEL de Deus, pessoa jurídica de direito privado, constituída como
Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o n°
13.862.152/0001-08, com sede à Travessa Olivia Palestino, 39-A, Centro, CEP:
72.800-720, Luziânia, Goiás.
Art. 2o O Poder Executivo repassará mensalmente à Comunidade MEL de
Deus, a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), para desenvolvimento das
atividades de cunho social, através de Escolas de Evangelização no município.
Parágrafo único. A importância de que trata o caput desse artigo será
reajustado anualmente com base no índice Geral de Preços de Mercado (IGPM).
Art. 3o O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser
prorrogado por termo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/ 93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo
1o deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias da sanção da lei à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração do presente convênio.
Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário for.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 22 dias do mês de
fevereiro do ano de dois mi treze. (22.02.2013).
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br