norma nº 3454/2011

Governo da cidade de SV Luziania
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.454 de 12 de julho 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre partilha do imóvel localizado na
Rua José de Melo, N° 633 entre o IPASLUZ￾SAÚDE e IPASLUZ-PREVIDÊNCIA, na forma
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o imóvel localizado na Rua José de Melo, N° 633, partilhado entre os
órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia -
IPASLUZ-PREVIDÊNCIA e a Unidade de Assistência a Saúde dos Servidores
Públicos Municipais de Luziânia - IPASLUZ-SAÚDE, com direito a cada um a
proporção de 50% (cinquenta por cento) da totalidade do imóvel, devendo ser
averbado em Cartório desta cidade.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de julho
de 2011.
ELISEU DE ARAÚJO MELO
Prefeito em exercício
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