norma nº 3562/2013

PREFEITURA
Luziama GOWRNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL n°. 3.562/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio
com a Secretaria Estadual da Segurança
Pública e Justiça, na forma que especifica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado celebrar
convênio com a Secretaria Estadual da Segurança Pública e Justiça, Pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n° 01.409.606/0001-48,
representada por seu titular, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita.
Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a locar imóveis os quais se destinarão
a dar suporte as Polícias Civil e Militar, para instalação de delegacias especializadas
tais como Delegacia da Mulher ou quando da realização de operações as quais se
fizerem necessárias para acomodar transitoriamente policiais civis e militares.
Art. 3o O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser
prorrogado por termo aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/ 93.
Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário for.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 22 dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e treze. (22.02.2013).
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL
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