norma nº 3461/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.461 de 22 de agosto de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação
de área que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação original a área 
localizada no distrito do Jardim Ingá nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações:
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO 03
DISTRITO DO JARDIM INGÁ
Área de 12.260,94m2, confrontando pela frente com a Rua Botucatu, com 85,27 metros; pelo fundo com
a Avenida Governador José Feliciano Ferreira, com 93,40 metros; pelo lado direito com a Praça de
Esporte Manoel Pinheiro Ribeiro 04, com 137,61 metros; e pelo lado esquerdo com a Praça de Esportes
Manoel Pinheiro Ribeiro 02A, com 137,70 metros.
Parágrafo Único - A área constante no Caput deste artigo passará a ser denominada de ÁREA C -
Jardim do Ingá.
Art. 2o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo conforme dispõe o Art. 14, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município autorizado a doar a área mencionada no Artigo Io, ao Estado de Goiás, na pessoa da Secretaria
de Ciência e Tecnologia, que será utilizada para construção de uma Escola Técnica Padrão do Programa
Brasil Profissionalizado no Município.
Parágrafo Único - Fica fixado o prazo de 03 (três) anos para a conclusão das obras citadas no Caput
deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3o - A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de Imóveis, com cláusula de
inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que constituem esta doação.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de
agosto de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br