norma nº 3564/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.564 DE 15 DE FEVEREIRO 2013.
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporários, na
forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os seguintes cargos, para
contratação temporária, visando atender às necessidades de urgência e elementares no
Município e para substituição de servidores do quadro efetivo, enquanto permanecerem as
situações.
CARGOS QUANTIDADE
Gari 200
Coveiros 30
Vigia 250
Auxiliar de Serviços Gerais 20
Agente Administrativo 10
Auxiliar Administrativo 10
Assistente Administrativo 30
Motorista Categoria “B” 15
Motorista Categoria “D” ou “E” 15
Art. 2o A remuneração dos cargos criados por esta Lei será a mesma do servidor em cargo
efetivo, vigente a data da contratação ou a ser fixada pelo Chefe do Executivo.
Art. 3o. Os contratos terão duração de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual
período.
Art. 4o. As contratações que se referem o art. 1o desta Lei somente serão realizadas nos
casos de não haverem servidores efetivos disponíveis no quadro de pessoal da
administração, assim como de concursados em lista de espera de concurso válido.
Art. 5o. A contratação a que se refere o art. 1o desta Lei só será realizada, durante o período
referido no artigo anterior através de processo seletivo, devendo a autoridade competente
realizar concurso público naquele período a fim de provimento do cargo em efetivo, sob pena
de responsabilidade criminal.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Parágrafo Único. 0 disposto neste artigo não se aplicará nos casos de contratação para
substituição de servidores do quadro efetivo que estiverem gozando dos afastamentos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6o. Aos contratados serão exigidas as mesmas condições, assim como atribuições dos
cargos efetivos porem regidos pelo regime geral da previdência social, conforme Lei Federal
8.213 de 14 de julho de 1991.
Art. 7o. É vedada a contratação do mesmo servidor após excedido os prazos previstos no
artigo 3o desta Lei.
Art. 8?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro
de janeiro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2013. (15.02.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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