norma nº 3462/2011

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.462 de 22 de agosto de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração do Plano
Plurianual e abre crédito especial na
forma como especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - O Plano Plurianual passa a vigorar com as seguintes alterações:
Programa 0011 -
Valorização do Pequeno e
Médio Produtor
Unidade
Responsável
Produto Unidade de
Medida
Ano Metas
Físicas
Valor em
R$
1220 - Construção da Sede da
Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Mato
Grande
Função: 20
Sub função: 606
Secretaria de
Agricultura
Obra
construída
M2
2011 161,19 135.894,47
Total 135.894,47
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Especial no valor de RS
135.894,47 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete
centavos), utilizando a seguinte classificação orçamentária: 0211.0209.20.0011.1220 - Construção da
Sede da Associação dos Pequenos Produtores do Mato Grande - Natureza da Despesa - 4490.51.00
Obras e Instalações.
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito especial será utilizado o Excesso de Arrecadação.
Art. 3o - As alterações processadas no Plano Plurianual alteram também o Anexo de Metas e Prioridades
da Lei de Diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2011.
Art. 4o - O Poder Executivo fará constar nos orçamentos subsequentes os recursos necessários a
realização das despesas criadas por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de
agosto de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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