norma nº 3463/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.463 de 20 de setembro de 2011.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Igreja Adventista do
Sétimo Dia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a Igreja Adventista do
Sétimo Dia, sediada em Luziânia Goiás.
Art. 2o - A Igreja Adventista do Sétimo Dia, registrada no Cartório do Io Ofício de Registro
Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas sob o n° 7472, no Livro A-16, no dia 06 de
dezembro de 2009, cadastrada no Conselho Nacional CNPJ sob o n° 60.833.910/0001-87.
Art. 3o - A Entidade a que se refere, gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências a que
fazem jus às Entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro
de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br