norma nº 3468/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.468 de 26 de setembro de 2011.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Dispõe sobre a inclusão de medidas
de conscientização, prevenção e
combate ao Bullying escolar no
projeto pedagógico elaborado pelas
escolas públicas do Município de
Luziânia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - As escolas públicas da educação básica do Município deverão incluir em seu projeto
pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar.
Parágrafo Único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Ensino Médio e EJA.
Art. 2o - Entende-se por Bullying a prática de atos de intimidação, humilhação e discriminação,
entre as quais:
I -insultos pessoais;
II - apelidos pejorativos;
III - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI -isolamento social;
VII - ameaças, e
VIII - pilhérias.
Art. 3o - O Bullying pode ser classificado de acordo com as ações praticadas:
I - verbal: apelidar, xingar, insultar;
II - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
IV - psicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar,
tiranizar, chantagear e manipular;
V - material: destroçar, estragar, furtar, roubar os pertences;
VI -físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater, e
VII - virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a privacidade.
Art. 4o - Constituem objetivos a serem atingidos:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
III - incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão nos Conselhos de regras normativas
contra o bullying;
IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;
VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de
cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima
dos estudantes;
IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações
multidisciplinares de combate ao bullying;
X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de
intimidação, constrangimento ou violência;
XI - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à 
convivência harmônica na escola;
XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito
mútuo;
XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIV - estimular a amizade, a tolerância, o respeito às diferenças individuais, a solidariedade, a
cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;
XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying, e
XVI - auxiliar vítimas e agressores.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá as ações a serem
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e
professores, entre outras in inciativas.
Art. 6o - As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas
dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de
ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias e contar da data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
setembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080/3906-3081
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