norma nº 3469/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.469 de 13 de outubro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Turismo, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, vinculada à estrutura
organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Luziânia.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Turismo, órgão que compõe a estrutura do
Gabinete do Prefeito Municipal, tem como área de competência:
I - coordenar a forma de incentivo ao turismo local;
II - promover o relacionamento do Governo Municipal com as entidades
relacionadas ao turismo; e,
III -integrar com os órgãos dos governos do Estado de Goiás, Distrito Federal e
dos Municípios Goianos da Região do Entorno Sul do Distrito Federal, com vistas a desenvolver
o turismo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Turismo tem a sua estrutura organizacional
composta dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário Municipal, de
acordo com o ANEXO ÚNICO, constante desta Lei:
I - Gabinete;
II - Diretor de Atividades Turísticas;
III - Secretária Executiva;
IV - Assessoria de Articulação.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
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Art. 4o - Ao Gabinete do Secretário Municipal compete:
I - assistir ao Secretário no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação
funcional, pessoal, política e social;
II -incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário e de sua pauta
de audiências, bem como da administração de documentos, da comunicação administrativa e da
publicação e divulgação dos atos oficiais da Secretaria;
III - apoiar a realização de eventos do Secretário com representações e
autoridades;
IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao
Secretário;
V - planejar e coordenar as atividades de comunicação social da Secretaria,
inclusive assessorar o Secretário em seu relacionamento com os meios de comunicação social;
VI -realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 5o - Ao Diretor de Atividades Turísticas compete:
I - assessorar e assistir ao Secretário no âmbito de sua competência;
II - colaborar com o Secretário na direção, orientação, coordenação e no controle
dos trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações
da sua área de competência;
III - exercer a supervisão e coordenação dos projetos e das atividades dos órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria;
IV - gerenciar, os assuntos orçamentários, financeiros, de desenvolvimento
organizacional e de administração geral da Secretaria;
V - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos
e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria; e,
VI -realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 6o - A Secretária Executiva compete:
I - assistir, direta e imediatamente, ao Secretário no desempenho de suas
atribuições e, especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados;
II - coordenar, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da
estrutura da Secretaria;
III - avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria;
IV - colaborar com o Secretário na direção e orientação dos trabalhos da 
Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de
competência;
V - assistir ao Secretário, em articulação com o Gabinete, na preparação de
material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades;
VI - coordenar, em articulação com os órgãos de assessoramento superior e
demais órgãos da administração, bem como a consolidação de informações e pareceres;
VII - articular-se com o Gabinete e com a Secretaria de Governo na elaboração
de mensagens do Poder Executivo a Câmara Municipal;
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VIII - acompanhar a tramitação de proposições na Câmara Municipal;
IX - promover, observadas as competências das demais secretarias relativas à
análise de mérito, de oportunidade e de compatibilidade com as diretrizes governamentais, a
articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no que se refere às proposições em
tramitação na Câmara Municipal;
X - promover o encaminhamento das mensagens do Prefeito Municipal à Câmara
Municipal;
XI -realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 7o - A Assessoria de Articulação compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua área de atuação;
II - coordenar a participação do Município nos Programas dos Governos do
Estado de Goiás, do Distrito Federal e da União;
III - acompanhar o desenvolvimento das ações municipais no âmbito do turismo
junto aos Governos do Estado de Goiás, do Distrito Federal e da União;
IV - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e
recomendações que possibilitem o desenvolvimento turístico do Município;
V - subsidiar e estimular a integração do Município nos planos e programas de
iniciativa do Governo Federal;
VI - contribuir com os órgãos e entidades da administração municipal nas ações
que tenham impacto nas relações de turismo;
VII - estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação
intermunicipal;
VIII -realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8o - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por
intermédio da Secretaria de Administração.
Art. 9o - Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade
da administração pública municipal colocados à disposição da Secretaria, são assegurados todos
os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção
funcional, na forma da lei.
Art. 10-0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 11 - Os créditos orçamentários necessários à execução das despesas com
implantação da Secretaria Municipal de Turismo correrão a conta dos recursos orçamentários do
Gabinete do Prefeito.
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§ Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por decreto os Créditos
Especiais necessários a execução das atividades da Secretaria.
§ 2° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir a Secretaria
Municipal de Turismo, no PPA e na LOA.
Art. 12 - Os cargos criados no ANEXO ÚNICO que integra esta Lei serão de
provimento em comissão, sendo, preferencialmente, ocupados por servidores de carreira.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de outubro de 2011.
ELIsLX^ÍákífjOMELO
Prefeito Municipal
Em Exercício
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE DENOMINAÇÃO/CARGO QUANT. SÍMBOLO
Gabinete Secretário 01 CC-01
Diretor de Atividades
Turísticas Diretor 01 CC-02
Secretária Executiva Secretária 01 CC-03
Assessoria de Articulação Assessor 01 CC-03
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