norma nº 3473/2011

J
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.473 de 28 de novembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de lotes
que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, fa . saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinaçã ) original os
lotes 07, 08, 40 e 41, da Quadra 118, lotes 07, 08, 37 e 38, da Quadra 124 e lotes 07, 08 e 37, da 
Quadra 127, localizados na Gleba “B” do Distrito do Jardim Ingá, nesta cidade.
Art. 2o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar os lotes mencionados
no caput do Art. Io, em Rua Orlândia Borges.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
novembro de 2011.
ELISEU DE ARAUJO MELO
Prefeito em Exercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br