norma nº 3481/2011

Governo da cidade de Luziânia (
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.481 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Wilter Campos Coelho
“Institui a Política Municipal de
prevenção e atendimento à gravidez
na adolescência”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência, nos termos da presente Lei.
Art. 2o. Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à gravidez na
Adolescência:
I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços
de saúde e nas escolas;
II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos;
III - o atendimento psicológico grupai e individual e a orientação psicossocial;
IV -integração da família na discussão sobre prevenção;
V - o estímulo a prática de atividades extracurriculares nas escolas, como forma de
entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto-ajuda;
VI - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal
Art. 3o. A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá
aos seguintes requisitos:
I - será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
II - deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor referente aos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4o. Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades
representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos
desta Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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