norma nº 3485/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3485 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Altera os anexos III, IV e V da Lei n°
3.330, de 28 de dezembro de 2009, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Os Anexos III, IV e V, da Lei n° 3.330 de 28 de dezembro de 2009, passam a vigorar na
forma que se segue:
ANEXO III
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
1 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
01 Receita de 113 UFL 0,0 Ao atingir a receita da
DLFO em 113 UFL.
2 - NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
2.1 Falseamentos de
medidas, cotas e demais
indicações do projeto
aprovado.
5,00
2.2 Viciamento em projetos 5,00 Nesta modalidade
aprovados com a compreende os itens 2.1 aos
introdução de alteração 2.11, e será lavrada na
de qualquer ordem. constatação de
irregularidades em
Início ou execução de edificação regularizadas, ou
2.3 obras sem licença da 5,00 em via de regularização,
municipalidade e/ou bem como em obras
respectivo alvará. executadas
clandestinamente.
Execuções de obras em
2.4 desacordo com o
projeto aprovado.
5,00
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Prefeitura em Açao - II
2.5
Ausência de tapume ou
tapume em desacordo
com as normas legais.
3,00
Mudança de fim a que
se destina a construção
sem prévia licença da
administração. 5,00
2.6
Ocupação do prédio
sem vistoria e emissão
de Carta de Habite-se,
Aceite ou Baixa. 2,5
2.7 Não remoção de
entulhos deixados na
via pública, depois de
terminada a obra.
10,00
Apuração de danos
2.8 causados ao logradouro,
devido à execução de
obras e não reparado
pelo responsável. 10,00
2.9 Outras Expedições.
Nas notificações em
geral.
2,5
2.10
5,00
2.11
3 - EMBARGOS DE OBRAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
3.1 Execução sem licença ou 
Alvará.
12,50
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -TEL- (61) 3906-3080 /3906-3081
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1
4 -INTERDIÇÃO DA OBRA/DEMOLIÇÃO
3.2 Por desrespeito às cotas de
alinhamento ou nivelamento.
5,00 Nesta modalidade compreende os
itens 3.1 aos 3.5 e diz respeito ao
condicionamento para execução de
obras de qualquer natureza e uso,
sendo aplicada quando detectado o
quadro pelo agente fiscal.
Por acarretar risco para a
3.3 própria estabilidade da obra,
para a segurança pública e dos
respectivos operários.
Obra sem RT legalmente
Habilitado.
5,00
3.4
Mudanças de uso.
5,00
3.5 5,00
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
4.1 Obra interditada por não
apresentar condições de
segurança para sua execução.
5,00 Esta classe de notificação promove
ação direta do fisco, em obras ou
edificações que por motivos óbvios,
sejam capazes de causar danos ou
perigo eminente a seus ocupantes
ou transeuntes.
4.2
Obra demolida quando não
apresentar soluções para sua
interdição.
5,00
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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5 - ATIVIDADES DIVERSAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
5.1 Vistoria para Autenticação de
Plantas e Revisão de Área
Construída para IPTU.
2,5
5.2 Vistorias para Carta de Habite￾se, Aceite ou Baixa.
2,5 Resulta da ação fiscal, sobre obras
e edificações, quando se realizar,
levantamento para autenticação de
plantas; carta de habite-se, aceite-se
ou baixa; revisão de área construída
para efeito fiscal (IPTU);
certificado de numeração de
prédios; vistorias e atendimento de
denuncias em geral e fiscalização
especial quando designado, pelo
superior.
5.3 Vistorias para Certificado de
Numeração de Prédios.
2,5
5.4 Vistorias em obras (Projeto
Popular, Alvará de
Construção, Certidões
Técnicas de qualquer natureza,
Isenção de IPTU, Reclamações
Diversas e Boletim de visitas).
2,5
5.5
Vistorias para Alvará de
Funcionamento. 2,5
5.6
Fiscalização Especial quando
designado por dia. 5,0
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O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), mais a
correção anual dada pela administração pública, e será auferido pela somatória da pontuação,
onde 100 (cem) pontos corresponde a 100% (cem por cento), da produtividade sendo atribuído
ao agente fiscal, em razão do percentual pontuado.
ANEXO IV
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE
PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE POSTURAS
1 - EMISSÃO DE NOTIFICAÇÂO/INTIMAÇÂO/AUTO DE INFRAÇÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
1.1 Para regularizar
estabelecimento
10,00 Ação de coerção do fisco
municipal, lavrada contra
estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços que
estiverem operando
irregularmente, culminando
na emissão de notificação ou
auto de infração; lacreamento;
apreensão ou embargo das
atividades mercantis.
1.2 Para fechamento de
estabelecimento
5,00
1.3 Para apreensão 10,00
1.4 Para embargo de atividades
mercantis
10,00
2 - AÇÕES FISCAIS DIVERSIFICADAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
.2.1 Desocupação de espaço
público.
15,00
2.2 Vistorias/fiscalização em
estabelecimentos mercantis
ou móvel.
5,00 Abordagem e ação direta do
fisco, através de vistorias, 
monitoramento e
desocupação de espaço
público.
2.3 Vistorias para autorização e
fiscalização de publicidade
10,00
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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2.4
em geral.
Monitoramento e
fiscalização de feiras-livres.
5,00
2.5
Serviços noturnos
extraordinários. 5,00
2.6
Notificação em geral
1,50
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), mais a
correção anual dada pela administração pública, e será auferido pela somatória da pontuação,
onde 100 (cem) pontos corresponde a 100% (cem por cento), da produtividade sendo atribuído
ao agente fiscal, em razão do percentual pontuado.
ANEXO V
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE
PARA FISCAIS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
1 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuaç
ão
Aplicabilidade
I Endereçamento e mapeamento
(GPS).
5,00 Descreve levantamento perimétrico
com a localização de área através de
coordenadas, para futuras fiscalizações
no trabalho de conferências das
vistorias levantadas.
II Advertência 5,0
Descreve uma penalidade para corrigir
irregularidades usando o Processo
III Notificação 5,00 Administrativo, podendo chegar ao
Auto de Infração para sanar
irregularidades ambientais acometidas.
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IV
V
VI
VII
Auto de Infração
Termo de Embargo
Vistoria Ambiental
Apreensão
5,00
10,00
12,00
10,00
Descreve o embargo de máquinas em
atividade irregular de limpeza de área
ou desmatamento, caminhões no
transporte de madeiras sem devida 
guia ambiental legal e edificações sem
o devido licenciamento ambiental.
Descreve a visita do Fiscal Ambiental
juntamente com um técnico para
vistoriar o local para possível
liberação do pedido protocolado no
processo administrativo de limpeza de
área, desmatamento, edificações
residenciais e empresas.
Descreve apreensão de pássaros da 
Fauna Brasileira em cativeiro,
materiais predatórios (redes de pesca,
tarrafa, jequi e
pindas).
Descreve na obrigatoriedade de
atualizar os conhecimentos na área de
atuação (mudanças das Leis, Decretos,
Sumulas e Portarias Ambientais),
técnica de atuação perante a
sociedade.
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VIII Cursos
Treinamentos/Aperfeiçoamento
10,00 Descreve o nível de volumes de sons,
visualizando a abrangência local
permitida (residencial, empresarial,
executivos, legislativo, judiciário e
hospitais).
IX Exame de Poluição sonora e visual
5,0
Descreve a obrigatoriedade perante a
chefia no cumprimento de escala
plantonista em feriados e fins de
semana.
X
Plantão Fiscal
10,00
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), mais a
correção anual dada pela administração pública, e será auferido pela somatória da pontuação,
onde 100 (cem) pontos corresponde a 100% (cem por cento), da produtividade sendo atribuído
ao agente fiscal, em razão do percentual pontuado.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
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