norma nº 3488/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Lei n° 3488 de 16 de dezembro de 2011.
Autoria: P' der Executivo
“Dispõe sobre o ordeaamento do
uso do solo nas faixas de domínio e
lindeiras das rodovias municipais
rurais, forma que especifica, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, fa ’ saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica estabelecido o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio ias rodovias
municipais rurais e em terrenos a elas adjacentes, de modo a resguardar a segurança do trânsito
rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio público.
Art. 2o. A largura da faixa de domínio das rodovias municipais rurais será de 12 (doze) metros
de largura de cada lado a partir do eixo da pista.
Parágrafo Único: No caso de serem construídas vias expressas ou duplicação de pistas, a
largura mínima da faixa de domínio será de 30(trinta) metros.
Art. 3o. As faixas ou áreas de terrenos necessárias à construção das rodovias municipais rurais 
serão declaradas de utilidade pública e desapropriadas na forma da lei, logo após a conclusão do
projeto final de engenharia e antes da licitação da obra.
Art. 4o. A faixa de domínio poderá ser alargada nos locais de acesso, bifurcação e cruzamento de
rodovias, assim como nos pontos de ônibus e postos de policia rodoviária, de modo a se obter
áreas adicionais que permitam uma distância mínima de visibilidade.
Art. 5o. No caso de loteamentos ao longo das rodovias municipais rurais, deve á apresentar
projeto para análise e aprovação, o Plano de Expansão Urbana do Município, contendo projeto(s)
de loteamento(s) com previsão de via(s) marginal paralelas ao eixo da rodovia, ligada(s) ao trevo
mais próximo.
Art. 6o. A conservação das rodovias, das faixas de domínio, a implantação de obstáculos tipo
ondulação transversal (quebra-molas), lombadas eletrônicas e os dispositivos de sinalização são
de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.
Art. 7o. As cercas marginais devem ser implantadas sobre a linha limite da faixa de domínio e
com características tais que determinam os limites entre o domínio público e o privado, bem
como eliminem toda a interferência marginal que possa comprometer a segurança, o tráfego na
rodovia e o meio ambiente.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -TEL- (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Art. 8o. A Prefeitura Municipal poderá autorizar o uso da faixa de domínio das rodovias
municipais rurais para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada,
concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo particular
individualmente, por prazo determinado e a título oneroso, nas seguintes hipóteses:
I - para ocupação de faixas transversais ou longitudinais ou de áreas para a instalação de linhas
de transmissão ou distribuição de energia ou de comunicação; de redes de adução, emissão ou
distribuição de água e esgoto, gasodutos e oleodutos; bases para antenas de comunicação,
ferrovias e hidrovias;
II- visando ao acesso a empreendimentos comerciais lindeiros;
III - para instalação de dispositivos visuais por qualquer meio físico destinados ao informe
publicitário, de propaganda ou indicativo, cuja informação possa ser visualizada peio usuário da 
rodovia correspondente; e,
IV - para a instalação de barracas, quiosques, reboques ou similares.
Art. 9o. A vegetação existente a mais de 10,00 metros das bordas dos acostamentos, nas faixas
de domínio, deverá ser preservada e incentivado o plantio de árvores ou qualquer outros tipos de
vegetação, cuja finalidade será, prioritariamente, de:
I - combater a erosão, contribuir para a solução de outros problemas de contenção vertical,
sustentação e a melhoria do microclima ao longo da rodovia;
II- estabelecer, por meio de sinalização viva, conforto e segurança do usuário pela interação e
isolamento lateral; e,
III - promover o sombreamento dos refúgios e áreas de descanso.
Parágrafo único: Fica vedada a queima da vegetação que trata o caput deste artigo, como forma
de resguardar a segurança do trânsito rodoviário e preservar o meio ambiente.
Art. 10. É terminantemente proibida a utilização da faixa de domínio das rodovias municipais
rurais para depósito, armazenamento e/ou bota-fora de resíduos de qualquer espécie.
Art. 11. As autorizações para ocupações da faixa de domínio e/ou lindeiras previstas os não na
presente lei poderão ser negadas pela prefeitura Municipal, desde que, conflitantes
improcedentes e/ou lesivas à segurança rodoviária, ao meio ambiente, ao patrimônio público ou
ao interesse coletivo.
Art. 12. As infrações administrativas a presente lei e à sua regulamentação, serão punidas com
as seguintes sanções:
I - advertências;
II- multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de materiais e equipamentos utilizados na infração;
V - destruição de plantações;
VT - embargo da obra mi atividade; e. —.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
VII -suspensão parcial ou total das atividades.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br